Como criar um restaurante

Como criar um Restaurante

Apresentação Processo Mercado Diferenciação Recursos Humanos Gestão do negócio Produto, Preço e Promoção Legislação Investimento Inicial Prestações mensais Contactos

Para montar um Restaurante negócio vai precisar de, em primeiro lugar criar a sua própria empresa, para tal deverá dirigir-se ao Centro de Formalidades de Empresas onde encontrará todo o apoio. Número Azul 808 213 213. http://www.cfe.iapmei.pt Apresentação O CAE - Código de Actividade Económica para os Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas situa-se entre 55301 a 55406 . Os Estabelecimentos de Restauração são espaços destinados a proporcionar, mediante remuneração, refeições e bebidas para serem consumidas no próprio estabelecimento ou fora dele, nomeadamente: marisqueiras, casas de pasto, pizzerias, snack-bars, self-services, eatdrives, take-aways ou fast-foods. Não se consideram estabelecimentos de restauração ou de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas e de estabelecimentos de ensino destinados a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respectivo pessoal e alunos, devendo este condicionamento ser devidamente publicitado - Decreto-Lei nº 57/2002 de 11 de Março, artigo 2. Legislação*
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Decreto-Lei nº 168/97 de 4 de Julho (Instalação de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas) Decreto-Lei nº 38/97 de 25 de Setembro (Requisitos Mínimos e Medidas de Segurança) Decreto-Regulamentar nº 4/99 de 1 de Abril (Requisitos e Medidas de Segurança) Decreto-Lei nº 57/2002 de 11 de Março (Instalação de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas) Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro(regime jurídico da urbanização e edificação)

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• * Esta legislação foi a fonte para a elaboração do guia, para adquirir basta solicitar à ANJE.

O Processo Todos os estabelecimentos, qualquer que seja o seu tipo, devem sujeitar à apreciação da respectiva Câmara Municipal os processos respeitantes à instalação