Como acontece a comunicação?

Empresa de trabalho intelectual

A atividade intelectual exercida pelo advogado

Inicialmente, os romanos dividiam o direito basicamente em três espécies, quais sejam, obrigacional, real e pessoal. Ocorre que, passado algum tempo, essa classificação originária não conseguia mais regular de forma eficaz todos os direitos existentes, de forma que a doutrina e a jurisprudência acabaram por consagrar os direitos da personalidade e os direitos intelectuais que, posteriormente, passaram a ser regulados pelos ordenamentos jurídicos existentes em cada país.

Apesar das disposições próprias que cada um desses direitos possui, seja através de Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, seja através de leis ordinárias, esses direitos estão incluídos no rol das garantias e direitos fundamentais de nossa Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu artigo 5º, não podendo, de forma alguma, serem negados.

Com relação aos direitos intelectuais, Carlos Alberto Bittar os classificou como “aqueles referentes às relações entre as pessoas e as coisas (bens) imateriais que cria e traz a lume, vale dizer, entre os homens e os produtos de seu intelecto, expressos sob determinadas formas, a respeito dos quais detém verdadeiro monopólio”.

Não obstante a atual divisão dos direitos intelectuais os elencar em três espécies, a saber, direitos de autor, de propriedade intelectual e de criação e utilização de software, existem determinadas profissões consideradas exclusivamente de natureza intelectual, como por exemplo, o trabalho advocatício.

O novo Código Civil, lei nº 10.406 de 10 de janeiro 2002, trouxe em seu artigo 966 a definição de empresário e conseqüentemente das sociedades consideradas empresárias (art. 982, do novo Código Civil), excluindo, desse conceito, em seu parágrafo único, aquele que exerce profissão de natureza intelectual, científica, literária ou artística.

Muito embora não existam correspondências legislativas anteriores do Código