Como abrir uma empresa

Páginas: 6 (1401 palavras) Publicado: 2 de setembro de 2015
Como abrir uma empresa

De acordo com o SEBRAE (serviço brasileiro de apoio às micro e pequenas empresas). Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular.
 O MEItambém pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, opedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essasquantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Documentos necessários para abrir uma empresa
CNPJ – o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é o primeiro documento a ser solicitado pelo empresário. Contamos com uma identidadenacional para pessoa física que é o CPF e para pessoa jurídica este numero é o CNPJ.
O CNPJ é o cadastro da empresa no Ministério da Fazenda e Receita Federal, o qual fará com que ela exista nacionalmente. Ele é o responsável por provar de quais seguimentos o empreendimento faz parte e quais os impostos devidos a serem pagos. Sem um CNPJ, a empresa não existe de fato e é considerada ilegal.
Paratirar o CNPJ é preciso ir até a Receita Federal de sua cidade munido de identidade dos donos da empresa original e cópia, CPF, comprovante de residência, endereço de onde a empresa vai funcionar e contrato social. A taxa varia de acordo com a época do ano e também o seguimento do empreendimento e deve ser paga no ato da inscrição.
Contrato social – este documento, na verdade, é uma base e só seráusado uma vez que é para o registro do CNPJ. Este é um acordo firmado entre os donos da empresa informando quem são os donos, capital inicial da empresa, o nome da empresa de registro e quanto de poder em ações e o que cada um faz na empresa.
Deve ser elaborado por um advogado, registrado em cartório, estar em posse de todos os sócios e assinado pelos donos da empresa e mais duas testemunhas e umadvogado.
Registro na junta comercial – se você é um fabricante de produto ou prestador de serviços é, por consequência, um comercial e precisa estar registrado na junta comercial de sua cidade. Esse é um cadastro apenas para comerciantes que desejam  abrir uma empresa para que sejam pagos os impostos devidos e que os espaços possam estar em dia e funcionem regularmente sem danos ao Estado e tambémaos consumidores. Há fiscalização e é cobrada uma taxa anual para se manter o registro.

Para isso é preciso ir pessoalmente até o órgão postando em mãos o contrato social, os documentos dos donos da empresa com xerox autenticado em cartório e comprovante de endereço de onde o negócio irá funcionar.

Inscrição estadual – Todos os municípios do país precisam saber quantos e quais são os seuscomerciantes e não apenas para dados estatísticos, mas também para que o empreendimento funcione corretamente e pague devidamente os seus impostos. Caso o estabelecimento não seja registrado, poderá ser multado e fechado.
Além de pagamento de taxa que varia de cidade para cidade, é preciso que se tenha em mãos, no ato do registro, uma cópia do contrato social da empresa, devidamente assinado e...
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