Common law

ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DO COMMON LAW
Ao estudar a formação do common law, percebe-se que até o século XII a história do direito inglês foi bastante semelhante à dos países do continente europeu. Dentre as semelhanças podemos citar: a Inglaterra fez parte do Império Romano, do século I ao V; foi invadida pelos bárbaros; sofreu o domínio dos reinos germânicos; vivenciou o feudalismo, importado por Guilherme, a partir de 1066, quando a Inglaterra foi conquistada pelos normandos; além do direito canônico, até o século XII o costume permaneceu como a única fonte do direito.
A diferenciação teve início a partir do século XII, quando os reis da Inglaterra conseguiram, bem antes dos reinos do continente, impor sua autoridade sobre o território de sua jurisdição, diminuindo o poderio dos senhores feudais. Uma das formas utilizadas para impor o seu poder foi lançar mão das jurisdições reais, ou seja, desenvolver a competência de suas jurisdições com prejuízo das jurisdições senhoriais e locais, que perderam progressivamente a maior parte de suas atribuições. A fórmula utilizada pelos reis para impor sua jurisdição foi inovadora e eficiente. No reinado de Henrique II (1154 - 1189), portanto no século XII, foi criado o sistema denominado writs.
A criação do sistema de writs teve por objetivo imediato conceder a qualquer cidadão o direito de endereçar um pedido ou reclamação, se essa fosse a sua vontade, ao rei. O chanceler, um dos principais colaboradores do rei, examinava o pedido e, se o considerasse fundamentado, enviava uma ordem, chamada writ, a um agente local do rei (xerife) ou a um senhor para ordenar ao réu que desse satisfação ao autor da demanda. O não-atendimento da solicitação era considerado desobediência a uma ordem real. O réu tinha a prerrogativa de dirigir-se a um dos tribunais reais e explicar a razão pela qual não iria obedecer à ordem. Percebe-se que o objetivo mediato dos writs foi sobrepor a jurisdição real às inúmeras jurisdições locais,