Comissão de revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez

Comissão de revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez
Proposta Normativa
Minuta de Substitutivo
Estabelece o direito à interrupção voluntária da gravidez, assegura a realização do procedimento no âmbito do sistema único de saúde, determina a sua cobertura pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Toda mulher tem o direito à interrupção voluntária de sua gravidez, realizada por médico e condicionada ao consentimento livre e esclarecido da gestante.
Art. 2º Fica assegurada a interrupção voluntária da gravidez em qualquer das seguintes condições:
I − até doze semanas de gestação;
II − até vinte semanas de gestação, no caso de gravidez resultante de crime contra a liberdade sexual;
III − no caso de diagnóstico de grave risco à saúde da gestante;
IV − no caso de diagnóstico de malformação congênita incompatível com a vida ou de doença fetal grave e incurável.
Art. 3º No caso de gestante relativa ou absolutamente incapaz, o consentimento deve ser dado ou suprido, conforme o caso, por seu representante ou assistente legal, resguardado o direito da gestante à manifestação de sua vontade.
Parágrafo único. Na hipótese de colisão entre os interesses do representante ou assistente legal e a vontade da gestante representada ou assistida, ou no caso de carência de representante ou assistente legal, o representante do Ministério Público deve atuar como curador especial e pronunciar-se, extrajudicialmente, no prazo de cinco dias.
Art. 4º Os incisos II e III do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12.
.............................................................................
II −
.............................................................................
cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em
clínicas