Comissões parlamentares

Páginas: 25 (6044 palavras) Publicado: 5 de fevereiro de 2015
COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: SUA COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA: ABRANGÊNCIA E LIMITAÇÕES DAS CPI´S ESTADUAIS
Carlos Roberto De Alckmin Dutra

1. – Introdução. 2. Investigação parlamentar. Função típica. 3. Objeto de investigação da CPI. 3.1. Competência legislativa. 3.2. Competência legislativa e administrativa. 3.3. Inviabilidade do critério da competência. 4. - Critério proposto:peculiar interesse da unidade federativa (devidamente motivado no requerimento de criação da CPI)

1. INTRODUÇÃO
O presente estudo tem por objeto examinar o âmbito de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito em relação à matéria a ser investigada.
Sabe-se que as Casas Legislativas das três esferas de poder, Federal, Estadual e Municipal, podem criar comissões parlamentares de inquérito,estipulando prazo certo para a sua duração, com a finalidade de investigar fato determinado.
Intrigante questão surge, assim, no tocante à área de atuação de cada Legislativo, ou seja, quais seriam as matérias que poderiam ser objeto de CPI municipal, estadual, ou federal. E mais, qual o critério para que determinada matéria possa ser objeto de investigação em cada um dos Legislativos destasunidades federativas.
Cumpre buscar um critério razoável que impeça ao mesmo tempo o abuso de poder parlamentar e o amesquinhamento da investigação pelo Legislativo, revelando-se esta como potente instrumento democrático e de atuação das minorias.

2. INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR. FUNÇÃO TÍPICA.
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem previsão constitucional, inseridas tanto na CartaFederal, como em Constituições dos Estados-membros e em Leis Orgânicas Municipais.
Constituição de 1988 prevê o instituto em seu artigo 58 (verbis):
Artigo 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
(...)
§ 3º - As comissões parlamentares deinquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas aoMinistério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Também a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 13, institui as referidas comissões em âmbito Estadual (verbis):
Artigo 13 - A Assembléia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
(...)
§ 2º - As comissões parlamentares deinquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimentos Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembléia Legislativa, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas aos Órgãos Competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil ecriminal de quem de direito.
As atribuições investigatórias são inerentes ao Poder Legislativo e consideradas função típica deste Poder, constitucionalmente previstas, como se pode ver.
Em um sistema de democracia representativa, na verdade, quando o Legislativo investiga, pode-se deduzir que é o próprio povo, através de seus representantes quem atua na investigação de órgãos públicos ou mesmoparticulares, sempre em resguardo de um interesse público.
JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO ensina, lembrando que a investigação parlamentar não afeta o princípio da divisão dos poderes, o seguinte:
A missão do Poder Legislativo, por força das disposições constitucionais e de Teoria do Estado Democrático, está ligada à sua responsabilidade política de vigilância sobre os fatores que contribuem...
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