Comissões Parlamentares de Inquérito

Páginas: 31 (7579 palavras) Publicado: 1 de abril de 2014
Comissão Parlamentar de Inquérito

1. Precedentes Históricos

Em 18 de março do ano de 1952 foi sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas a Lei 1.579, que trazia disposições sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando o disposto no Artigo 53 da carta política vigente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946.
O artigo 53 assim previa:

Art. 53 - A Câmarados Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros.
Parágrafo único - Na organização dessas Comissões se observará o critério estabelecido no parágrafo único do art. 40. 

A Constituição de 1946 exigia ainda que no processo de criação das comissões fosse assegurada “tanto quanto possível, a representaçãoproporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva Câmara.” (cf. art. 40). Pois bem. Aprovada a lei 1.579/52 pelo Congresso Nacional e devidamente sancionada pelo Presidente da República esta passou a vigorar na data de sua publicação (18/03/1952), estando vigente até os dias de hoje.
Já na década de 60, no período da ditadura militar, durante a transição dos governos de Marechal Humbertode Alencar Castello Branco (1964-1967) e Marechal Arthur da Costa e Silva (1967-1969) entrou em vigor a Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1967. Suas disposições acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito permaneceram semelhantes às da Constituição anterior, acrescentando-se apenas a necessidade de estipulação de prazo certo.

Art. 39 - A Câmara dos Deputados e oSenado Federal, em conjunto ou separadamente, criarão Comissões de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

Observa-se no texto da Constituição de 1967 uma maior rigidez quanto ao procedimento das CPI’s, uma vez que os Ministros de Estado eram obrigados a comparecer perante a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer de suasComissões, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado, sendo que a falta de comparecimento, sem justificação, importava em crime de responsabilidade.
Com a promulgação da Constituição Cidadã em 1988 vieram novas alterações acerca da disciplina constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito, até pela relevância política e jurídica do instituto. Noentanto, a essência do instituto permaneceu a mesma ao longo das alterações constitucionais.
Tal legislação constitucional foi complementada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em que houve a aprovação da Lei n.º 10.001, de 04 de setembro de 2000, que trazia disposições sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusõesdas comissões parlamentares de inquérito.
Os conceitos, definições, características e procedimento da Comissão Parlamentar serão elucidado nos tópicos a seguir.

2. Conceito

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º - Naconstituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros daCasa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI -...
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