Comissão Permanentes de Acessibilidade

Páginas: 5 (1113 palavras) Publicado: 1 de junho de 2014
DECRETO Nº 39.651, 27 DE JULHO DE 2000

Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída, diretamente subordinada à Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, a COMISSÃO PERMANENTE DEACESSIBILIDADE - CPA, para a elaboração de normas e controle que garantam a acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a edificações, vias e espaços públicos, transportes, mobiliário e equipamentos urbanos, bem como aos meios de divulgação de informações e sinalizações relativas à acessibilidade.

Art. 2º - A Comissão ora instituída será integrada por 25 (vinte ecinco) membros designados pelo Prefeito, a saber:

I - Um representante do Gabinete do Prefeito/Secretaria do Governo Municipal - SGM;

II - Dois representantes da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB;

III - Um representante da Secretaria das Administrações Regionais - SAR;

IV - Um representante da Secretaria de Vias Públicas - SVP;

V - Um representante daSecretaria Municipal de Transportes - SMT;

VI - Um representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA;

VII - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS;

VIII - Um representante da Secretaria de Serviços e Obras - SSO;

IX - Um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ;

X - Um representante da Secretaria Municipal de Educação- SME;

XI - Um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME;

XII - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura - SMC;

XIII - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

XIV - Um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET;

XV - Um representante da São Paulo Transporte S.A. - SPTrans;

XVI - Um representante daEmpresa Municipal de Urbanização - EMURB;

XVII - Um representante do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD;

XVIII - Um representante do Grande Conselho Municipal do Idoso - GCMI;

XIX - Um representante do Centro de Vida Independente de São Paulo - CVI/SP;

XX - Um representante do Centro de Vida Independente Araci Nallin - CVI/Na;

XXI - Um representante do Instituto deEngenharia de São Paulo - IE;

XXII - Um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB;

XXIII - Um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON/SP;

XXIV - Um representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOV/SP.

Parágrafo único -Cada representante terá um suplente.

Art. 3º - A Comissão será presidida por um dos representantes da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, designado pelo Titular da Pasta.

Art. 4º - Constituem atribuições da Comissão:

I - Elaboração de normas relativas à matéria de sua competência, especialmente propondo planos integrados de acessibilidade, envolvendo a intervençãodas várias Secretarias Municipais;

II - Controle da acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a saber:

a) exame das irregularidades da edificação, quanto à acessibilidade da pessoa portadora de deficiência;

b) indicação da situação de infração à norma legal e acionamento das unidades competentes da Prefeitura para aplicação das penalidadesprevistas;

III - Apresentação ou análise de propostas de intervenção nas vias públicas, compreendendo sinalização, rebaixamento de guias e regularização do pavimento do passeio público;

IV - Apresentação ou análise de propostas para adaptação da frota de transporte público, inclusive táxis, de forma a permitir o acesso pela pessoa portadora de deficiência;

V - Providências objetivando à...
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