Comissão de Valores Mobiliários

Páginas: 6 (1318 palavras) Publicado: 25 de maio de 2014

Sumário














Introdução

            Neste trabalho de pesquisa será desenvolvida uma análise aprofundada da CVM no tocante à sua função e o papel das S/A no mercado de capitais primário e secundário, passando pelos objetivos, localização, organização e atribuições, além de  informações de interesse geral.   A CVM éórgão oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. 
         Nenhuma emissão pública de valores mobiliários poderá ser distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos dedistribuição a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários. 









Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07 de dezembro de 1976 pela Lei nº 6.385 para fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil.
Até o ano de 1976 não havia uma entidadeque absorvesse a regulação e a fiscalização do mercado de capitais, principalmente nos temas relativos às sociedades de capital aberto. Por isso, a Lei nº 6.385  ficou sendo conhecida como a Lei da CVM. A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, porém sem subordinação hierárquica.
Com o objetivo de reforçar sua autonomia e seu poderfiscalizador, o governo federal editou, em 31.10.01, a Medida Provisória nº 8 (convertida na Lei nº 10.411 de 26.02.02) pela qual a CVM passa a ser uma "entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, dotado de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade deseus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária"
É administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Eles formam o chamado colegiado" da CVM. Seus integrantes têm mandato de 5 anos e só perdem seus mandatos "em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.O Colegiado define as políticas e estabelece as práticas a serem implantadas e desenvolvidas pelas Superintendências, as instâncias executivas da CVM.
Sua sede é localizada na cidade do Rio de Janeiro, com Regionais nas cidades de São Paulo e Brasília.


OBJETIVOS: 

De acordo com a lei que a criou, a Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções, a fim de:
Assegurar ofuncionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
Proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço devalores mobiliários negociados no mercado;
Assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;
Assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado de valores mobiliários;
Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular domercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.






ATRIBUIÇÕES:

            A Lei que criou a CVM (6385/76) e a Lei das Sociedades por Ações (6404/76) disciplinaram o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas, assim classificados, as companhias abertas, os intermediários financeiros e os...
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