Comissão de Conciliação Prévia

Páginas: 45 (11094 palavras) Publicado: 6 de junho de 2014
A constitucionalidade da Comissão de Conciliação Prévia
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhistaserá submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é obrigatória, a análise conjunta dos preceitos que compõem o título em que inserido permite concluir que a adoção de tal procedimento é faculdade do empregado, eis que não exista, ali, qualquersanção pela não-utilização da modalidade de solução extrajudicial de conflito. 2. Também não há, na Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o Título VI-A, previsão no sentido de que a falta de demonstração de tentativa de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência de ação. 3. Nos termos do art. 267, IV, doCódigo de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que a previsão contida no art. 625-D da CLT não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. 4. Ademais, pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidadequando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de nulidade, por ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, não vem calcada em prejuízo processual do litigante, na medida em que, a despeito de não ter oempregado, antes da propositura da reclamação trabalhista, percorrido a via extrajudicial facultada pelo art. 625-D da CLT, não se renegou às partes a possibilidade de conciliação na via estatal. 6. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, arts. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. 7. Não subsiste nulidade que autorize aextinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em conformidade com o teor das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
(RR - 47740-48.2007.5.15.0039 , RelatorMinistro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/04/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010)

http://anamatra.jusbrasil.com.br/noticias/1059699/stf-suspende-obrigatoriedade-das-comissoes-de-conciliacao-previa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13/5) , por maioria de votos, que demandas trabalhistas podem ser submetidas à Justiça do Trabalho antesque tenham sido analisadas por uma Comissão de Conciliação Prévia (CCP). No entendimento dos ministros do Supremo, a decisão preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.
Sete ministros deferiram pedido de liminar feito em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) para dar interpretação conforme aConstituição Federal ao artigo 625-D da CLT , que obrigava otrabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria.
Para o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, a colocação do Supremo foi muito importante para assegurar que o trabalhador possa vir à juízo independente da existência das comissões. "A empresa não poderá...
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