Comflitos Casamento Homoafetivo

Páginas: 19 (4539 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
 
Resumo: A presente pesquisa versa sobre a argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade,  desrespeitar tal direito é afastar o que aConstituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda são marginalizadas além de disporem de uma normatização deficiente. Desta forma, a argumentação jurídica direciona-se ao estudo dos processos realizados pelo operador jurídico, uma vez que este analisa e valora as informações, formula suas primeiras conclusões e posteriormente suas argumentações,dentro de uma perspectiva de considerações pessoais e por fim chega-se ao que se presume justo.
Palavras-chaves: argumentação jurídica, sucessão, relação homoafetiva
Sumário: 1. Introdução; 2. A Sucessão Entre Pessoa do Mesmo Sexo 2.1. O Enfoque Constitucional; 2.2. A Família na Constituição Federal; 2.3. O Direito Sucessório no Código Civil; 3. A Teoria da Argumentação Jurídica; 4. A Teoria daArgumentação Jurídica e os Conflitos na Sucessão das Relações Homoafetivas; 5. Conclusões; 4. Referência.
1. Introdução
As sociedades estão inseridas em um processo de constante alteração e evolução, de forma que seus costumes seguem tal percurso. Os fatos sociais, uma vez que dinâmicos, refletem na Ciência do Direito, e, por vezes, acabam por resultar em novas leis ou diferente interpretação àsnormas já existentes.
O Direito Sucessório caracteriza-se por produzir, simultaneamente, efeitos variados pelo fato da morte do titular da herança e da existência de herdeiros, quais sejam: a abertura da sucessão, a devolução sucessória, ou delegação, e a aquisição da herança ou adição. Quando do falecimento de um dos parceiros, vê-se o sobrevivente compelido a recorrer à tutela jurisdicional naesperança de ver reconhecidos seus direitos no tocante à sucessão do parceiro morto.
Nas últimas décadas houve significativo avanço no que tange à instituição familiar. Destaca-se, assim, a união de pessoas do mesmo sexo, na qual os tribunais brasileiros vêm, sistematicamente, reconhecendo referida união, especialmente em relação aos direitos dos companheiros.
Sob o enfoque da sucessão nas relaçõeshomoafetivas, o presente estudo visa aproximar os discursos acerca da teoria da argumentação jurídica de Manuel Atienza e de Chaïm Perelman, como importantes elementos para a experiência jurídica, uma vez que figura na rotina dos mais diversos operadores do direito. Suas concepções vão muito além da codificação de regras para um discurso prático, visando expor, sinteticamente, alguns aspectosconstituidores das referidas teorias, com um enfoque especial na obra El Derecho como Argumentación, do primeiro e Ética e Direito, do segundo, e suas relações com o direito sucessório.
2. A Sucessão nas Relações Homoafetivas
2.1. Enfoques Constitucionais
A Constituição Federal de 1988[1], em um quadro comparativo com a anterior, objetivou uma adequação do ordenamento jurídico à nova realidade. Odirecionamento que o constituinte quis dar à República pode bem ser verificado, como por exemplo, nos fundamentos trazidos em seu art. 1°
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:[...]
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;”
No que tangeà dignidade da pessoa humana observa-se que este norteia, ou deveria nortear, o sistema jurídico brasileiro. Assim, um Estado que se diz Democrático de Direito baseia-se em tal princípio seguido da igualdade e da liberdade.
Discorrendo sobre direitos humanos, Chaïm Perelman afirma que cada pessoa possui uma dignidade que lhe é própria e “merece respeito enquanto sujeito moral livre, autônomo e...
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