Comercio exterior

Admissão Temporária O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária permite a importação de bens, com suspensão de tributos, cujo prazo de permanência no país seja fixado, na forma detalhada no Regulamento Aduaneiro. . Existem, hoje, duas possibilidades de aplicação do Regime: bens com utilização econômica e bens sem utilização econômica. A Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, determina que bens com utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos proporcionalmente ao tempo de sua permanência no país. O Decreto 2889/98 e a IN 285/03 regulamentam essa aplicação. A aplicação do Regime é condicionada à constituição das obrigações fiscais em Termo de Responsabilidade, à sua utilização dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos, bem como à perfeita identificação dos bens. . As condições para o regime encontram-se no Regulamento Aduaneiro, em seus artigos 306 a 334 e na IN 285/03.

Bens aos quais se aplica o Regime Bens sem utilização econômica, destinados a: • a feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos ou técnicos; • a pesquisa ou expedição científica, desde que relacionados em projetos previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; • a espetáculos, exposições e outros eventos artísticos ou culturais; · a competições ou exibições esportivas; • a feiras e exposições, comerciais ou industriais; • à promoção comercial, inclusive amostras, sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; • à prestação, por técnico estrangeiro, de assistência técnica a bens importados, em virtude de garantia; • à reposição de outros bens, em Trânsito Aduaneiro, ou importados no Regime de Admissão Temporária; • à reposição temporária de bens