Comentário ao ctb

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1

Comentários aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro

Material didático

Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatorios, Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.

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Comentários aos crimes do código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) O Código de Trânsito Brasileiro, em matéria penal, está dividido em duas partes: 1. Disposições gerais (art. 291/301); 2. .Crimes em espécie (art. 302/312).

Considera-se crime de trânsito, a conduta que envolve, que guarda relação com o trânsito, com a direção de veículo automotor, prevista nos arts. 302 ao 312 do Código de Trânsito Brasileiro.

Disposições gerais O Código de Trânsito Brasileiro disciplina a aplicação do Código Penal, Código de Processo Penal e lei 9099/1995. As penas restritivas de direitos, cominadas no Código de Trânsito Brasileiro, se apresentam na modalidade específica de interdição temporária de direitos, assim disciplinadas: - suspensão da habilitação; - suspensão da permissão; - proibição de se obter habilitação; - proibição de se obter permissão. Essas penas podem ser cumuladas com pena privativa de liberdade e, ainda, com a pena de multa. A pena tem duração de 2 meses a 5 anos, não tendo a lei estabelecido um critério de dosimetria, logo, o entendimento prevalente sugere o critério trifásico do art. 68 do Código Penal. O início da contagem dessa pena iniciará a partir do momento em que o agente deixar o estabelecimento penal se estiver preso. No caso de suspensão da habilitação ou da permissão o agente condenado tem um prazo de 48 horas para entregar o documento para as autoridades, a partir da intimação do condenado do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A falta de entrega desse documento caracteriza o crime do art. 307, § único do