Coment Rios Sobre Os Artigos Referentes Educa O Constitui O Federal De 1988

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a realmente dar importância à Educação, como ficou definido no Artigo 6º, Capítulo II, Título II, garantindo que a educação se constituísse legalmente como um direito social, que têm por finalidade permitir que as pessoas disponham de serviços que garantam uma mínima qualidade de vida. Essa “Lei Maior” estabeleceu como obrigaçãos ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ofertar vagas e, com a ajuda da família, garantir a permanência dos estudantes na escola. Isso ficou disposto no Artigo 205: a Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Como está descrito nesse artigo, foi a primeira vez que ficou explícito como seria promovida a Educação, visando não só a formação acadêmica, mas também a pessoal e a profissional. Ficou definido o dever do Estado no Artigo 208, garantindo: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, assegurando inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Essa é uma das primeiras novidades que a Constituição de 1988 apresenta: a extensão da gratuidade e obrigatoriedade do ensino para os indivíduos que estivessem fora da faixa etária “ideal”. II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; Segunda novidade: tornar o ensino médio obrigatório e gratuito em todo território nacional para capacitar melhor a mão de obra do país. III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Terceira: cita pela primeira vez os portadores de deficiência como indivíduos que tem os mesmos direitos que os outros, mas faz isso de uma forma geral, sem aprofundamento ou maiores explicações de como eles seriam inseridos no cotidiano da escola. IV – educação infantil,