Comentários a lei 12.015 de 07 de agosto de 2009

Páginas: 26 (6481 palavras) Publicado: 21 de março de 2012
Comentários a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009.
Trabalho por Gentil Aviz, academico de Direito - g.aviz@hotmail.com.br , Em 03/04/2011
1. INTRODUÇÃO

As Leis, surgem diante dos anseios da sociedade, afinal é para regular o comportamento do homem diante da sociedade que a lei é editada. "O Direito é mais que um agregado de leis. É o que torna as leis instrumentos vivos da Justiça".(RASCOEPOUND. Apud SÉFORA SCHUBERT GELBECKE e outra. Frases Jurídicas. Juruá, 1999, p. 37).
Qualquer mudança na Lei, traz consigo a possibilidade de erros e acertos, com a lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, não seria diferente. Observa-se que ela trouxe muitas polêmicas ao nosso ordenamento jurídico, e há quem diga que ela trouxe mais erros do que acertos, que ela não conseguiu sanar as dúvidas notocante ao atentado violento ao pudor, mas, não há como negar que ela veio garantir o que há tempos a sociedade já clamava: “Dignidade Sexual”. A lei 12.015/09, garantiu a tão almejada igualdade de todos, de homens e mulheres.
Com efeito, se somos todos iguais perante a lei, por que homens não podiam ser estuprados? Afinal, na prática, isso já acontecia, seja pela via anal ou oral ou pela própriamulher que forçava alguém, homem ou mulher, manter consigo conjunção carnal.
De certo, na sociedade atual, as mulheres podem forçar um homem a manter consigo conjunção carnal ou outro ato diverso da conjunção carnal, utilizando de grave ameaça.
No presente trabalho analisaremos as mudanças comportamentais da sociedade em face do delito de estupro e a influencia junto ao legislador pátrio. Faremosum apanhado histórico-juridico da legislação penal em relação ao bem jurídico tutelado e conheceremos um pouco mais da lei 12.015 e suas inovações ao ordenamento jurídico penal brasileiro. Ao fim meditamos entre os prós e contra da lei 12.015/09 e seus reflexos jurídicos e penais.





2. Breve alusão ao contexto Histórico Das Legislações Penais.
A palavra estupro deriva do termoRomano stuprum, que significava, em sentido lato, qualquer ato lascivo praticado com homem ou mulher, englobando até mesmo o adultério e a pederastia. Em sentido estrito alcançava apenas o coito com mulher virgem ou não casada, mas honesta. Stuprum violentum, enquadrava-se na modalidade de crimen vis, delito reprimido pela Lex Julia de vi pubblica, com pena capital. (Digesto 48, 6, fr 5., § 2. Apud:Noronha, Edgard Magalhães, 1906 - Direito penal (por) E. Magalhães Noronha. São Paulo, Saraiva, 1977-78. Vol. 5. Pg. 322). Para esta lei o estupro era punido com a pena de morte.
Na legislação Hebraica, aplicava-se a pena de morte ao homem que violasse mulher desposada. Quando se tratava de mulher virgem, porém não desposada, devia ele pagar cinqüenta ciclos de prata ao pai da vítima e casar comela, não podendo “despedir em todos os seus dias”, “porquanto a humilhou”. (Bíblia Sagrada: Deuteronômio; Cap. XXII, v. 23 a 30). No Egito, a pena era a mutilação. Na Grécia, primeiramente era imposta simples multa, mas a morte veio mais tarde a ser cominada. (Eugenio Cuello Callón, Derecho Penal, 6ª Ed. Ed., Barcelona, Bosch, 1943,v.I,p.66 - apud Código Penal Comentado: Celso Delmanto - 8ª Ed. SãoPaulo. Ed. Saraiva, 2010. P. 55)
No velho direito germânico, o delito era também punido severamente. No canônico, para haver estupro, era mister que a ofendida fosse virgem; em mulher deflorada não podia ocorrer esse crime. Exigia-se o emprego da violência. As velhas leis espanholas puniam com a morte o réu: a do Fuero Viejo castigava o crime com a pena capital, ou com a declaración deenemistad, que outorgava aos parentes da vítima o direito de matar o ofensor; as do Fuero Real e das Partidas também cominavam a pena máxima. Nas antigas leis inglesas, o crime foi punido com a morte, depois substituída pela castração e pelo vazamento dos olhos.(Celso Delmanto, op.Cit. p.55/58)
No antigo direito francês, distinguiam-se o rapto violento e o estupro. O primeiro supunha a subtração...
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