Comentários do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

Páginas: 6 (1376 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014


CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA-PB
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDIDAS




Rafael Aslan da Silva Santos / P3 E
Disciplina: Direito da Informática

Comentários do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)João Pessoa-PB
Outubro de 2014
Sumário
1. Introdução 3
2. Metodologia 3
3. Comentário 4
4. Referências 7



















IntroduçãoO Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) t rata do uso da Internet no Brasil. Criou princípios, como o da neutralidade, em que certos serviços não podem adotar políticas discriminatórias.
A responsabilidade civil também foi regulamentada. Isso pôs fim às discussões em torno do material postado por terceiros. Hoje, sabe-se que adotou a forma subsidiária.
O fato de registrar os logs de acessoou conexão para o fim de produção de provas em âmbito cível ou penal trouxe novos elementos. Os provedores de acesso e de determinados sites devem se ajustar às novas diretrizes.
A liberdade de expressão e a privacidade ganharam tratamento de âmbito internacional com a sua condição de Direitos Humanos. Esta obra é a primeira no país a tratar com riqueza de detalhes sobre a íntegra da Lei12.965/14

Metodologia
A realização deste trabalho seguirá a pesquisa em sitios eletrônicos que contenham informação a respeito do marco civil da internet (lei 12.965/14) as informações serão colacionadas e analisadas a medida das possibilidades disponiveis.








Comentário.
o Marco Civil da Internet é uma lei tão necessária quanto mal compreendida. Muita gente criticou o projeto semjamais tê-lo lido. Estamos na Sociedade da Informação e da Comunicação há algumas décadas. A Internet comercial no Brasil já tem uns vinte anos. Mas ainda não tínhamos uma carta de direitos digitais, um estatuto dos usuários de Internet. Não o chamo de “Constituição da Internet”, porque não é disso que se trata. Há muitos temas ainda por regular, especialmente no plano global. Ademais, a maior partedos direitos listados no Marco Civil já está prevista na Constituição de 1988, no Código Civil ou em tratados.
Mesmo assim, temos um avanço significativo. Elaborado pelo Ministério da Justiça com sugestões da sociedade civil e da academia, o projeto de Lei do Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2.126/11) foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril de 2014 e converteu-se na Lei12.965/2014. Muita polêmica se criou em torno da proposta, relatada pelo deputado Alesssandro Molon. Mas depois de mourejar por longos meses na Câmara dos Deputados, como se transitasse por uma conexão discada, o projeto passou rapidamente no Senado, num clique.
O Marco Civil da Internet tem como objetivo precípuo oferecer segurança jurídica aos usuários da rede, sejam eles internautas,empresas, provedores e Administração Pública. Ainda que até hoje não houvesse um específico instrumento regulatório da internet no Brasil, há muitos anos a jurisprudência vem sendo construída de forma aleatória e, muitas vezes, contraditória.
A nova lei, portanto, fixa fundamentos, princípios, objetivos e direitos na utilização da rede mundial de computadores, além de criar normas de caráter processualpara a proteção de tais direitos. Dessa forma, estabelece-se um marco legal que certamente uniformizará entendimentos ainda controversos em nossos tribunais. Outro objetivo evidente da nova norma é garantir os direitos à liberdade de expressão e privacidade dos usuários, direitos estes que se fazem presentes em todo o texto legal.
A Lei nº 12.965/14 se divide em cinco capítulos: disposições...
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