COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 145 AO 151 E 191 AO 224 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Páginas: 9 (2091 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2014
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UniCEUMA
COORDENAÇÃO DE DIREITO
















COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 145 AO 151 E 191 AO 224 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do UniCEUMA, para obtenção de nota da disciplina ECA.









São Luís
Novembro – 2009
2 COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS145 AO 151 E 191 AO 224
Da Justiça da Infância e da Juventude (art. 145 ao 151)
O legislador buscou incentivar a criação de varas especializadas, de acordo com o número de habitantes, dispõe também sobre o atendimento e implantação de plantões, a importância dos plantões justifica-se pela exigência legal de apresentação do adolescente que praticou ato infracional ao representante do MinistérioPúblico. A competência na ausência de vara especializada é do juiz da família e cível (art. 145).
A lei também esclarece que o Juiz ao qual a lei se refere é o Juiz da Infância e da Juventude (art. 145).
A competência territorial é definida primeiramente pelo domicílio dos pais ou responsáveis, na ausência destes no lugar onde se encontre a criança, tal competência é considerada territorialespecial, pois difere da regra do CPC (art. 147).
A competência em razão da matéria também é definida aqui, esta apesar de menorista, trata-se de competência absoluta. Dentre as quais destacam-se:
Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a remissão, como forma de suspensão ouextinção do processo; conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma deproteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de; conhecer de pedidos de guarda e tutela; conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; suprir acapacidade ou o consentimento para o casamento; conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criançaou adolescente; conhecer de ações de alimentos; determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito (art. 148).
Cabe também, ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, disciplinar, mediante portaria ou autorizar mediante alvará, a entrada de crianças e adolescentes, desacompanhadas de pais ou responsáveis, em locais públicos como estádio, ginásio, bailes epromoções dançantes; boate ou congêneres e etc... (art. 149)
O legislador também se preocupou com a disposição de recursos para a manutenção da equipe interprofissional de psicólogos e assistentes sociais que auxiliam e dão pareceres. (art. 150) Especificamente este corpo técnico deve orientar, aconselhar, encaminhamento de familiares para tratamento, prevenção de maus tratos, entre outras (art.151)

Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (art. 191 a 193)
As entidades de atendimento, governamentais ou não governamentais também estão sujeitas à fiscalização, cabendo a autoridade judicial, mediante portaria ou ao Ministério Público através de representação, se houver motivo grave o dirigente poderá ser afastada provisoriamente mediante decisão fundamentada....
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