Comentários ao artigo 479 do código de processo penal

Páginas: 3 (538 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2011
Comentários ao artigo 479 do Código de Processo Penal referente as cartas psicografadas
Autor: Luís Guilherme Favaretto Borges

O procedimento do Tribunal do Júri, e composto de duas fases, aprimeira anterior a pronúncia efetuada por um juiz singular, e a segunda posterior a pronuncia, onde as decisões são proferidas pelo Conselho de Sentença.
As provas no Tribunal do Júri são obtidas emdiversos momentos, a prova documental, que se encontrar no processo poderá ser usada em plenário nos debates orais, tanto pela acusação (Ministério Público e assistente) como pela defesa, sem anecessidade de prévia autorização.
As provas documentais, em que não estão arroladas nos autos do processo, não poderão ser utilizadas na audiência do tribunal do júri caso não venham a ser juntada aoprocesso três dias antes de ocorrer à audiência.
O documento é a materialização de um fato, com o intuito de fixá-lo, para que possa ser utilizado em determinadas ocasiões, onde se coloque em dúvida aidoneidade do fato.
O doutrinador Fernando Capez, faz uma diferenciação em torno de instrumento, e papéis, in verbis:
“Os instrumentos são os escritos confeccionados já com a finalidade de provardeterminados fatos, enquanto papéis são os escritos não produzidos com o fim determinado de provar um fato, mas que, eventualmente, podem servir como prova.” ( Capez, Fernando, 2° edição – EditoraSaraiva – São Paulo 2010, página 438)
O parágrafo único do artigo 479 do Código de Processo Penal assevera como documento, qualquer objeto que tenha o condão de versar sobre a matéria do fatosubmetida à apreciação e julgamento dos funcionários e venham a influenciar nas suas decisões.
Esta norma prevista no artigo 479 do Código de Processo Penal é complementar a normativa constitucional comoefetivação do princípio da ampla defesa e do contraditório, onde é dada a oportunidade do acusado de se defender das provas produzidas contra ele.
Nas cartas psicografadas, ocorre uma comunicação...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Comentários dos artigos 432 ao 446 do código de processo penal
  • Comentários a artigos do código penal
  • Comentário aos artigos 150 à 154 do código penal
  • Comentários artigos 251 a 260 processo penal
  • NATUREZA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
  • (...). Uma análise crítica do artigo 616 do Código de Processo Penal.
  • Inconstitucionalidade artigo 146 código de processo penal
  • Código penal

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!