Comentários à Lei nº 11.638/07, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações)

Páginas: 23 (5652 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013

Comentários à Lei nº 11.638/07, que altera a Lei nº 6.404/76
(Lei das Sociedades por Ações)

No dia 28 de dezembro desse ano, foi publicada a Lei nº 11.638/07, que, entre outras coisas, altera os artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e revoga as alíneas c e d do § 1o do art. 182 e o § 2o do art. 187 da mesma lei.
Segundo aComissão de Valores Mobiliários, as alterações promovidas por intermédio da Lei nº 11.638/07 têm por objetivo adequar a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), principalmente na parte em que ela dispõe sobre matéria contábil, à nova realidade da economia brasileira, tendo em vista o processo de globalização dos mercados, bem como a evolução havida, em âmbito mundial, dos princípiosfundamentais de contabilidade.
Assim, as alterações legislativas ora comentadas buscam criar condições para harmonizar as práticas contábeis adotadas no Brasil e as demonstrações contábeis correspondentes com as práticas e demonstrações exigidas nos principais mercados financeiros mundiais.
Os International Accounting Standards (IAS) são normas internacionais de contabilidade (pronunciamentos)emitidas pelo International Accounting Standars Committee (IASC), criado em 1973 por 10 países: Alemanha, Austrália, Canadá, Estados Unidos, França, Irlanda, Japão, México, Países baixos e Reino Unido, com a finalidade de formular um novo padrão de normas contábeis internacionais que possa ser universalmente aceito.
Em 2001, como órgão do IASC, foi criado o IASB (International Accounting standardsBoard), que assumiu as responsabilidades técnicas do IASC, inclusive a edição de pronunciamentos. Após a criação do IASB, os novos pronunciamentos editados passaram a ser denominados IFRS (International Financial Reporting Standard). Apesar disso, ainda existem diversos IAS em vigor.
Atualmente, cerca de 100 país, inclusive o Brasil, exigem que suas empresas adotem procedimentos contábeis com basenas determinações do IASB, que pode ser definido como um conselho internacional de normas contábeis cuja aplicação tende a se tornar universal.
Entre outras coisas, essa padronização de regras com o mercado internacional facilita a análise das demonstrações






1.Demonstração do Fluxo de Caixa
Com as novas alterações, a demonstração dos fluxos de caixa torna-se obrigatória para ascompanhias abertas, assim como para as fechadas com patrimônio líquido, na data do balanço, igual ou superior a R$ 2 milhões. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2 milhões não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.
A Lei nº 11.638/07 substitui a demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR, que passa a serfacultativa) pela demonstração dos fluxos de caixa (DFC), acompanhando uma tendência internacional e em atendimento aos interesses dos analistas de mercado e investidores institucionais. A DFC evidencia, por meio dos fluxos de recebimentos e pagamentos, as modificações ocorridas nas disponibilidades (caixa e equivalentes de caixa) da companhia em um determinado período.
Conforme a Lei nº 11.638/07,a demonstração dos fluxos de caixa deve indicar, pelo menos, as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando essas alterações em, no mínimo, três fluxos: 1) das operações, 2) dos financiamentos e 3) dos investimentos. Tudo isso já era observado antes da nova lei. A diferença é que agora a DFC passa a ser obrigatória.
2.Demonstração do ValorAdicionado
Para as companhias abertas, a Lei nº 11.638/07 também tornou obrigatória a demonstração do valor adicionado (DVA). As companhias fechadas estão dispensadas de elaborar essa demonstração.
Nos termos dessa mesma lei a demonstração do valor adicionado deve indicar, no mínimo, o valor da riqueza gerada pela companhia (o que ela agregou à economia em termos de bens e serviços), a sua...
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