Comentários à lei dos juizados especiais cíveis

Páginas: 9 (2188 palavras) Publicado: 4 de março de 2013
Comentários à Lei 9.099/95.
O artigo 1o. da Lei 9.099/95 dispõe que “os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.”

Essa competência, por sua vez, se encontra delimitada materialmente pelo artigo 3o. e,territorialmente, pelo disposto no artigo 4o. do referido diploma legal, em termos claros, precisos e que não fornecem espaço para interpretações extensivas exageradas. 

Inobstante a clara disposição legal ali contida, tem-se notícia de unidades jurisdicionais que tem processado feitos pertinentes a questões alimentares e até algumas lides envolvendo direito de família.
Em que pese a óbviatentativa de proporcionar uma entrega rápida da prestação jurisdicional, visando, com efeito, fazer guerra à já consagrada morosidade que emblema o Judiciário, entendo que trata-se de esforço vão, uma vez que a providência final obtida estará sempre eivada de nulidade insanável, por proferida e determinada por Juízo absolutamente incompetente.
É inquestionável que o sistema processual implantado pelaLei que regulamenta os Juizados Especiais trouxe um novo alento ao jurisdicionado que já se encontrava desesperançado com a tradicional, pesada, custosa e lenta máquina judiciária.
A garantia de gratuidade em primeira instância, salvo as exceções previstas na lei, o direito de postular nas causas até 20 (vinte) salários mínimos sem assistência obrigatória de advogado, a seleção das pessoaslegitimadas a atuar no pólo ativo e passivo, a disponibilidade de reduzir o pedido a escrito junto a Secretaria do Juízo, a possibilidade de ofertar contestação oral, na própria audiência, são algumas das inovações que tiveram o condão de diminuir a distância entre a Justiça e a sociedade, a qual já estava se tornando quilométrica para algumas de suas camadas.
Esta retomada da proximidade entre aJustiça e a sociedade, com certeza, entusiasmou sobremaneira alguns dos membros do Poder Judiciário, a ponto de estenderem de forma indevida a competência delimitada pela Lei 9.099/95, sem o devido e necessário amparo legal.

Com efeito, o sucesso do sistema implantado por esta Justiça Especializada é inquestionável e se reflete nos números dos feitos que vem abarrotando todas as unidades instaladaspelos Estados da Federação, sendo o exemplo mais recente e eloqüente a demanda verificada junto aos Juizados Especiais Federais, notadamente no que pertine as ações de natureza previdenciária.

Sou partidária da idéia de que essa já bem sucedida experiência deve, obrigatoriamente, em prol do bem comum, ter sua competência ampliada para fins de abranger outras questões até então mantidas à margem,como as já mencionadas questões envolvendo direito familiar, ainda que de início, abrangessem apenas as lides de cunho consensual.
Referida providência, sem qualquer dúvida, seria de grande benefício social, a um, porque traria uma solução célere para questões onde o tempo acentua um desgaste emotivo e psicológico, a dois, porque seria causa certa de alívio da carga das Varas de Família daJustiça Comum, restando mais tempo para o processo e julgamento dos feitos de natureza litigiosa, os quais, demandam a produção de prova e um trabalho mais acurado de apuração dos fatos alegados.

AÇÕES ALIMENTARES E DE ESTADO

Com efeito, tem-se notícia de entendimentos no sentido de que os Juizados Especiais Cíveis ostentariam competência para homologar acordos firmados em separação, divórcio ealimentos em face do preconizado pelo art. 57 da Lei 9.099/95, o qual assim dispõe: “ Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. “, como também considerando o teor do artigo 58 seguinte: “Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender...
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