Comentários à lei de crimes hediondos

Páginas: 8 (1877 palavras) Publicado: 28 de agosto de 2013
Allan Madson dos Santos Rosa – DT 06282.401

COMENTÁRIOS À LEI Nº 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS)

Inicialmente, cabe ressaltar o contexto histórico no qual foi inserida a Lei
8.072/1990, denominada “Lei de Crimes Hediondos”, um instrumento solitário
de luta num país onde é predominante o crime organizado, onde o tráfico de
substâncias entorpecentes cresce em proporções estratosféricas,assolando a
população brasileira de norte a sul independentemente de casta social.
Em meados da década de 80 a população brasileira já observava um
aumento sensível nos índices de criminalidade notadamente nos grandes
centros urbanos (Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador e
outros), fazendo com que a população fosse impelida a conviver com altos
índices de homicídiosqualificados, latrocínios, estupros e roubos a banco.
Assembleia Nacional Constituinte foi, à época, grande lugar de debates, tendo
a singular oportunidade de recrudescer o tratamento dado aos delinquentes
que praticavam crimes que de maior potencial ofensivo, verificando-se as
peculiaridades destes.
Houve,

assim,

uma

oportunidade

de

endurecer

a

lei

penal,

estabelecendopolíticas criminais adequadas, tratando com maior severidade
criminosos que praticassem crimes com perversão peculiar. Tal pretensão foi
frustrada quando, na Constituição Federal de 1988, foi vedada a pena capital e
a prisão perpétua, a despeito do clamor da população brasileira que não
tendeu para a marginalidade.
O Brasil após a “Constituição Cidadã” observou, atônito, ao avanço dacriminalidade de modo geral, atingindo níveis assustadores, enquanto o Estado
demonstra impossibilidade (ao menos nesse momento) de impedir o avanço
dos crimes de altíssima potencialidade segundo a égide da legislação penal
vigente.
Nesse contexto surgiu a Lei 8.072/90, editada durante o Governo Collor
como uma tentativa de resposta à violência crescente. A sua origem remonta
1

Aluno do Curso deDireito da Universidade Federal do Maranhão, matriculado na disciplina Direito
Penal IV. Código DT 06282-40

à Constituição de 1988, quando, no seu artigo 5º, inciso XLIII, ficou
estabelecido que:
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou
anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem. (Art. 5º, inciso XLIII da Constituição Federal de
1988).

Resumidamente, pode-se dizer que de, acordo com o critério legal
(adotado no Brasil), os crimes hediondos são aqueles que o legislador
competente assim determinar, dentro das formalidades atinentes ao processo
legislativo. Desse modo, olegislador enumera num rol taxativo, os crimes
hediondos.
Com mais atenção, podemos definir ainda como hediondos, os crimes
cometidos com crueldade, com sadismo, mostrando-se repugnantes aos olhos
humanos.
O critério ideal, segundo o doutrinador Nucci, seria o critério judicial,
onde o legislador apresentaria um rol taxativo de crimes hediondos, e o juiz
confirmaria a hediondez na análise do casoconcreto. O Pretório Excelso,
Supremo Tribunal Federal vem analisando a lei de crimes hediondos segundo
tal entendimento.
Atualmente, são considerados crimes hediondos, segundo a Lei
8.072/90:
Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos
tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº

8.930, de1994).
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo
de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio
qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº
8.930, de 1994).
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930,
de 1994).
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);...
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