Comentário sobre a lei 4.657/42

Páginas: 7 (1628 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2012
Inicialmente podemos tecer alguns comentários sobre a nomenclatura desta lei. Alterada pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) passou a se chamar Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O que se fez necessário, pois esta lei é aplicável a todo o ordenamento jurídico brasileiro, e não somente o Código Civil.
Art. 1º: Do contrário de comoé agora, a lei, quando foi criada, estabelecia que as leis passassem a vigorar na data de sua publicação. O tempo entre a data da publicação e o início de sua vigência, chamado de vacatio legis, serve para que todos tomem conhecimento da lei que irá vigorar no país. Se a lei não trouxer de forma expressa o tempo em que será o vacatio legis, ele terá o prazo de 45 dias no território nacional e trêsmeses nos estados estrangeiros.
Art. 2°: Este artigo trata sobre a vigência da lei. Salvo nos casos em que a lei seja temporária, a lei só poderá ser revogada por nova lei. Ela pode ser revogada no todo ou em parte, e esta revogação estará de forma expressa na nova lei, ou será de forma tácita, implícita, quando a nova lei regulará todo o assunto da lei anterior ou quando o assunto forincompatível com a antiga lei. Ressalta-se que lei nunca será extinta por usos e costumes, podendo somente ser revogada por outra lei. Se a lei nova não trouxer de forma expressa a revogação, o assunto sendo contrário à antiga lei, ou não regulando totalmente
A antiga lei não irá se restaurar se a nova lei perder a vigência, salvo nos casos em que a nova lei for considerada inconstitucional, pois nestecaso ela será considerada como se nunca estivesse existido. Ela não tendo existido, corolário dizer que ela nunca revogou a antiga lei.
Art. 3°: Neste Artigo o que se estabelece é que ninguém pode alegar que não conhece a lei, escusando-se de cumpri-la. O instituto do vacatio legis serve justamente para isso, para que todos tomem conhecimento da lei. Mesmo que esta presunção de conhecimento dalei não seja absoluta, admitindo em alguns casos o erro de direito, nenhuma pessoa pode alegar que não conhece a lei, mesmo que este conhecimento seja potencial.
Art. 4°: O legislador não consegue prever todos os casos que possam existir em uma sociedade. O juiz também não pode deixar de julgar quando a lei for omissa. Fez-se mister a criação de um mecanismo capaz de resolver esta situação. Oartigo 4° da LINDB estabelece que nos casos em que a lei for omissa o juiz utilizará a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
A analogia significa que o juíz irá usar uma lei já existente para julgar um caso concreto. Seria como se ele pegasse emprestada uma lei já existente, para julgar um caso em que não esteja abarcado pelo direito. Daí o princípio ubi eadem ratio ibi idem ius(onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). Ressalta-se que no direito penal e no direito tributário a analogia só pode ser usada para benefício da parte.
O legislador, às vezes, prefere não legislar sobre determinados casos em que os costumes ditam o comportamento das pessoas. Neste caso o juiz atentará para cada caso, e aplicará o direito conforme os costumes existentes. Valeressaltar que os costumes não poderão contrariar as leis. Nenhuma lei será revogada pelos usos e costumes.
Os princípios gerais do direito são princípios universais utilizados para preencher as lacunas da lei. Remetem ao direito romano, podendo vir expressamente na lei ou de forma implícita. Ex: Dar a cada um, o que é seu.
Art. 5°: Antigamente se dizia que se a lei for clara não cabe interpretação.Isso não existe mais. O juiz irá interpretar a norma de forma flexível, atentando para a finalidade que ela tem, levando em conta os valores sociais, o momento e o contexto em que ela foi criada. O juiz irá concluir sua decisão da melhor forma possível, dentro da razoabilidade.
Art. 6°: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, a coisa julgado e o...
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