Comentário sobre a lei 4.657/42

Inicialmente podemos tecer alguns comentários sobre a nomenclatura desta lei. Alterada pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) passou a se chamar Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O que se fez necessário, pois esta lei é aplicável a todo o ordenamento jurídico brasileiro, e não somente o Código Civil. Art. 1º: Do contrário de como é agora, a lei, quando foi criada, estabelecia que as leis passassem a vigorar na data de sua publicação. O tempo entre a data da publicação e o início de sua vigência, chamado de vacatio legis, serve para que todos tomem conhecimento da lei que irá vigorar no país. Se a lei não trouxer de forma expressa o tempo em que será o vacatio legis, ele terá o prazo de 45 dias no território nacional e três meses nos estados estrangeiros. Art. 2°: Este artigo trata sobre a vigência da lei. Salvo nos casos em que a lei seja temporária, a lei só poderá ser revogada por nova lei. Ela pode ser revogada no todo ou em parte, e esta revogação estará de forma expressa na nova lei, ou será de forma tácita, implícita, quando a nova lei regulará todo o assunto da lei anterior ou quando o assunto for incompatível com a antiga lei. Ressalta-se que lei nunca será extinta por usos e costumes, podendo somente ser revogada por outra lei. Se a lei nova não trouxer de forma expressa a revogação, o assunto sendo contrário à antiga lei, ou não regulando totalmente A antiga lei não irá se restaurar se a nova lei perder a vigência, salvo nos casos em que a nova lei for considerada inconstitucional, pois neste caso ela será considerada como se nunca estivesse existido. Ela não tendo existido, corolário dizer que ela nunca revogou a antiga lei. Art. 3°: Neste Artigo o que se estabelece é que ninguém pode alegar que não conhece a lei, escusando-se de cumpri-la. O instituto do vacatio legis serve justamente para isso, para que todos tomem conhecimento da lei. Mesmo que esta presunção de conhecimento