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Páginas: 6 (1445 palavras) Publicado: 1 de novembro de 2013
ARBITRAGEM

CONCEITO


É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem (v. Legislação). O árbitro ou Tribunal Arbitral escolhido pelaspartes emitirá uma sentença que terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá qualquer recurso, exceto embargos de declaração. É, o árbitro, juiz de fato e de direito, especializado no assunto em conflito, exercendo seu trabalho com imparcialidade e confidencialidade.
A arbitragem está prevista no texto constitucional, como forma alternativa de solução dos conflitostrabalhistas (art. 114, §§ 1° e 2° da CF).
§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho,bem como as convencionadas anteriormente.
Também. O art. 83 XI, da Lei n°. 75/1993 estabelece a possibilidade de arbitragem em dissídios coletivos:
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: (...)
XI – atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça doTrabalho.
A arbitragem, também denominada "Lei Marco Maciel" (Lei nº. 9.307/1996), "é um meio alternativo de solução de conflitos, através do qual as partes elegem uma terceira pessoa, cuja decisão terá o mesmo efeito que a solução jurisdicional, pois é impositiva para as partes"
Constitui-se a arbitragem num "instituto misto”, porque é, a um só tempo, jurisdição e contrato, sendo um procedimentoestipulado pelas partes, com rito por elas determinado, ou, na falta, suprido pela lei processual da sede do tribunal arbitral, fundando-se no acordo de vontade das partes que procuram obter a solução de um litígio ou de uma controvérsia".
Vale ainda, registrar a conclusão do jurista Georgenor de Souza Franco Filho:
"Através da solução arbitral dos conflitos trabalhistas poderá se ter condições deencontrar almejada convivência pacífica entre os fatores de produção, a partir de que o capital e trabalho em comum acordo, atribua a um terceiro, privado, independente e isento, a busca dos remédios para sarar seus desentendimentos. É forma válida para se obter a composição das divergências entre categorias econômica e profissional, e aperfeiçoar a distribuição da riqueza. Não é mecanismo utópico.Ao contrário, com a sua boa implementação e o conhecimento acurado de suas técnicas, poderá ser a fórmula que se busca para o perfeito entendimento entre os parceiros sociais."
Pode-se, ainda, conceituar arbitragem como "um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia"
Para AugustoCésar Ramos, Impende ressaltar que a utilização da arbitragem está adstrita a direitos passíveis de serem transacionados, ou seja, direitos de índole patrimonial. Assim, não pode ser utilizada em matéria de Direito de família, Direito Penal, Falimentar e Previdenciário e, acrescentamos matéria trabalhista em dissídio individual.
A arbitragem é um meio de solução de conflitos intersubjetivos, eleitolivremente pelas partes, que afasta a atuação da jurisdição, permitindo que a decisão seja tomada por juízes privados, pelas mesmas escolhidos.
Leciona Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino e Gláucia Barreto, que a arbitragem é o procedimento de solução do conflito mediante um órgão ou uma pessoa ao qual as partes são submetidas e que proferirá uma decisão. Essa pessoa, supra partes, denomina-se...
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