combate incêndio

Páginas: 7 (1675 palavras) Publicado: 2 de agosto de 2013
Legislações Aplicáveis à
Prevenção e Combate a Incêndio

2009

Professor Jerfson de Carvalho dos Santos
Professor.jerfson@ssga.com.br
06/09/2009

I.

LEGISLAÇÃO E NORMAS BRASILEIRAS RELATIVAS À PROTEÇÃO CONTRA
INCÊNDIOS.


NORMA REGULAMENTADORA 23 – Proteção Contra Incêndios: Estabelece
as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de
trabalho, visando aprevenção da saúde e da integridade física do trabalhador. A
NR 23 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária,
através do artigo 200 da CLT.



DECRETO ESTADUAL – RJ 897/76: Aprova o Código de Segurança Contra
Incêndio e Pânico e regulamenta o Decreto-Lei nº 247, de 21-7-75, que fixa os
requisitos exigíveis nas edificações e no exercício de atividades,estabelecendo
normas de Segurança contra Incêndio e Pânico, no Estado do Rio de Janeiro,
levando em consideração a proteção das pessoas e dos seus bens. O Código de
Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSIP), que trata dos seguintes pontos:
 TRAMITAÇÃO DE EXPEDIENTE;



















DOS PROJETOS;
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES;
DOS DISPOSITIVOS:
DAINSTALAÇÃO DE HIDRANTES URBANOS;
DA CANALIZAÇÃO PREVENTIVA;
DA REDE PREVENTIVA (HIDRANTES) – Reservatórios, Conjuntos de Bombas,
Canalização, Hidrante de Passeio (Hidrante de Recalque) e Linhas de
Mangueiras -;
SEGURANÇA EM EDIFÍCIO-GARAGEM – Construção, Escadas, Drenagem,
Dispositivos Preventivos Fixos e Móveis contra Incêndio -;
RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES;
INSTALAÇÃO DA REDE DE CHUVEIROSAUTOMÁTICOS;
EXTINTORES PORTÁTEIS E SOBRE-RODAS - Classes de Incêndio, Tipo e da
Capacidade do Extintor e Quantidade de Extintores -;
ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES DE REUNIÃO PÚBLICA – Estádios,
Parques de Diversões e Circos -;
DEPÓSITOS INFLAMÁVEIS - Postos de Abastecimento, de Serviços e
Garagem, Sistema Preventivo Estrutural e Instalação, Dispositivo Preventivo
Fixo, DispositivoPreventivo Móvel, Depósitos de Líquidos, Gases e outros
Inflamáveis, Dispositivos Preventivos Fixos, Extintores Portáteis e Sobre-Rodas,
Pontos de Consumo e Vendas a Varejo, Instalações Industriais e Recipientes
Estacionários, Depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Pontos de Venda
e dos Depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Instalações Industriais
e/ou com Recipientes Estacionários eInstalações de Gás no Interior de
Edificações -;
HELIPORTOS;
FOGOS DE ARTIFÍCIO;
ARMAZÉNS E DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS OU MUNIÇÕES;
DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO POR PÁRA-RAIOS;

 DEPÓSITOS DE FILMES E FILMOTECAS – Classificação, Localização e


Acondicionamento -;
ESCAPE;

Apostila de Combate a Incêndios – Por Professor Jerfson e-mail: professor.jerfson@ssga.com.br
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PROTEÇÕES DIVERSAS - ESTRUTURAS METÁLICAS;
INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO;
INSTALAÇÕES FIXAS ESPECIAIS;

 FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES e,


DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.



DECRETO ESTADUAL – RJ 35671, DE 09/10/04: Segurança contra Incêndios
e Pânico nas Edificações Construídas anterior à Vigência do Decreto 897 de21/09/1976 e determina a obrigação de apresentar projetos de segurança contra
incêndio e pânico ao Corpo de Bombeiros.



PORTARIA INMETRO 035, DE 18/02/94: Regulamenta a obtenção do
certificado de capacitação técnica para os serviços de manutenção de extintores
de incêndio e o regulamento específico para extintores de incêndio.



RESOLUÇÃO 3, DE 01/07/1999:

• Estabelecer que odecreto de declaração de situação de emergência ou estado
de calamidade pública deve obrigatoriamente determinar o seu tempo de duração
ao estritamente necessário para permitir o restabelecimento da situação de
normalidade, bem como especificar as áreas realmente afetadas pelo desastre que
motivou esta declaração.
• Informar às autoridades administrativas competentes as conseqüências para o...
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