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A Capacidade de fato do Menor
Subsídios Para um Novo Modelo de Aferição*
Kleber Silva Leite Pinto Junior
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Apontamentos históricos sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil
2.1 A criança e o adolescente e a Grande Família: Do século XVI ao final do século XIX - 2.2 Das primeiras legislações protetivas do século XX até o Código de Menores de 1979 - 2.3 A criança como sujeito de direito de participação:Da Constituição de 1988 ao Código Civil de 2002 - 3. Capacidade de fato do menor - 4. Conclusão
5. Referências bibliográficas
RESUMO: A evolução da condição e dos direitos da criança e do adolescente no Brasil desenvolveu-se no sentido de outorgar a estes, progressivamente, poderes de influírem nos processos de decisão do mundo em que vivem. Esses direitos de participação, não raras vezes, encontram limitações no instituto da incapacidade jurídica dos menores. Tal instituto merece, portanto, ser repensado em outras bases, além do precário critério da idade, a fim de se adequar à realidade do atual estágio dos direitos da criança e do adolescente.
ABSTRACT: The evolution of children’s condition and rights in Brazil has developed in a sense of progressively providing them power to influence the decision-making process of their world. These participation rights are recurrently limited by the legal institute of minor’s incapacity. Such Civil Law institute must therefore be reconsidered in other bases, beyond the precarious age criterion, in order to be more adequate to the present reality of children’s rights.

1. Introdução
A evolução dos direitos da criança e do adolescente conferiu a estes direitos de participação1 e autonomia. No entanto, é problemática a coexistência desses direitos com o instituto da capacidade que limita a atuação direta e por si do menor no mundo jurídico.
Considerando essa situação paradoxal, esse artigo tem por objetivo mostrar a necessidade de se formular um novo critério para a aferição da capacidade