Colidência de normas no tempo

Páginas: 29 (7183 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2012
COLIDÊNCIA DE NORMAS NO TEMPO E A ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS

“um dos mais graves danos que o Estado pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza”

Introdução e localização do tema
José Afonso da Silva lê, na Constituição Federal, QUATRO tipos de segurança jurídica:
1) SEGURANÇA COMO GARANTIA
a) inviolabilidade do direito à segurança – art. 5º,caput
b) segurança do domicílio – art. 5º, XI
c) segurança das comunicações pessoais – art. 5º, XII
d) segurança em matéria tributária – art. 150
d.1) legalidade – inciso I
d.2) igualdade entre contribuintes – inciso II
d.3) anterioridade – inciso III
d.4.) proibição do confisco – inciso IV

2) SEGURANÇA POR MEIO DO DIREITO
a) segurança do Estado – defesa do Estado
a.1) defesa doterritório contra invasão estrangeira – art. 34, III e 137, II
a.2) defesa da soberania nacional – 91
a.3) defesa da Pátria – 142
b) segurança pessoal
b.1) técnica de segurança pública – art. 144
b.2) garantias penais – art. 5º, XXXVII e XLVII e LXXV

3) SEGURANÇA COMO DIREITO SOCIAL
a) ações dos Poderes Públicos relativos à saúde, à previdência e à assistência social – art. 194
b) seguro social defiliação obrigatória: previdência – art. 201

4) por último SEGURANÇA COMO PROTEÇÃO AOS DIREITOS SUBJETIVOS
QUE É O TEMA DA AULA

SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS
Tema Sucessão de leis no tempo
Necessidade de assegurar segurança jurídica
Estabilidade dos direitos subjetivos
A regra é: a norma jurídica vige no presente em direção ao futuro: “Uma lei é feita para vigorar e produzir seusefeitos para o futuro” (SILVA, 2008, p. 433). Entretanto, a eficácia (possibilidade de produção de efeitos) e a incidência (concreta produção de efeitos criados na realidade social) concreta podem voltar para o passado.
A grande questão é, então: sobrevindo lei nova revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, quais os efeitos dessa nova lei sobre o referido direitosubjetivo? “Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova?” (SILVA, 2008, p. 434)
Segurança jurídica
versus
Possibilidade/necessidade de mudança
A aplicação de leis novas às relações já estabelecidas é um tema polêmico: “É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos doDireito hodierno” (MENDES, 2010, p. 552)
O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal protege o direito subjetivo na colidência de normas no tempo. Logo, as normas jurídicas podem retroagir, mas sem atingir certas garantias:
A) direito adquirido
B) ato jurídico perfeito
C) coisa julgada
Em razão desse primado, as normas jurídicas não retroagem ilimitadamente.
“A segurança jurídica dos direitossubjetivos consiste no ‘conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida’. Uma importante condição da segurança jurídica, neste caso, está na relativa certeza de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída”(SILVA, 2004, p. 19).
Relação com o Estado Democrático de Direito: há de se assegurar a segurança jurídica dos direitos subjetivos, sua proteção diante de mutações formais do direito positivado, proteger a “relativa certeza de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída”, sob pena de desrespeito ao princípio da segurança dasrelações jurídicas.
“Certo é que, havendo, ou não, menção expressa a um direito à segurança jurídica, de há muito, pelo menos no âmbito do pensamento constitucional contemporâneo, se enraizou a idéia de que um autêntico Estado de Direito é sempre também – pelo menos em princípio e num certo sentido – um Estado de segurança jurídica, já que, do contrário, também o ‘governo das leis’ (até pelo fato de...
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