Codigo

EXCELENTÍÍSSIIMO SENHOR DOUTOR JJUIIZ DE DIIREIITO DA EXCELE NT SS MO SE NHOR DOU TOR U Z DE D RE TO DA COMARCA DE LONDRIINA.. COMARCA DE LO NDR NA

VARA CÍÍVEL DA VARA C VEL DA

“Há quem pense que os manicômios são coisa do passado, mas ainda hoje brasileiros com sofrimento “Há mental vivem em condições subumanas, no que podem ser considerados depósitos de gente”.
Bruno Dominguez1

M N S TÉR O PÚ BL CO DO ES TA DO DO PARA NÁ O MIINIISTÉRIIO PÚBLIICO DO ESTADO DO PARANÁ , por seu agente que esta subscreve, em exercício na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Londrina (24ª. Promotoria de Justiça), situada na Rua Capitão Pedro Rufino, n.º 605, CEP 86.015-700, Bairro Jardim Europa, Londrina/PR, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição da República, e também amparados pelo art. 120, III, da Constituição do Estado do Paraná e fundamentados no art. 25, IV, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.625, de 12-2-1993, em combinação com os arts. 57, IV, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n.º 85, de 2712-1999; 3º, 5º, 11, 12 e 19, todos da Lei Federal n.º 7.347, de 24-7-1985, e 273 e 461, caput e parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes, bem como no teor do incluso Procedimento Preparatório nº 16/2010, vem 16/2010 respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIIVIIL PÚBLIICA,, AÇÃO C V L PÚ BL CA COM PEDIIDO DE ANTECIIPAÇÃO DE TUTELA,, COM PE D DO DE A NTEC PAÇÃO DE TU TELA em face de: LTDA., 1) CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DE LONDRINA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Universo, nº 92, Jardim Shangri-lá, Londrina, inscrita no CNPJ sob o número 75.229.021/0001-82, podendo ser citada na pessoa de seu sócio-diretor Paulo Fernando de Moraes Nicolau;

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“Muito Aquém da Saúde Mental”, Radis Comunicação em Saúde, nº 97, setembro de 2010.

1

2) VILLA NORMANDA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA COMUNITÁRIA SC LTDA., pessoa