Codigo florestal

1 - Novo Código Florestal Brasileiro

O Código Florestal Brasileiro é a legislação que estabelece limites e regras para o uso das propriedades rurais, definindo o quanto deve ser preservado pelos produtores. Para isso, o código utiliza principalmente de dois mecanismos de proteção ao meio ambiente: o primeiro são as chamadas áreas de preservação permanente (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Outro mecanismo é a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais. O Código Florestal em vigor no Brasil foi elaborado em setembro de 1965, mas já passou por várias alterações. Desde meados da década de 90 o Legislativo tenta construir um texto novo. Em maio de 2011, o deputado Aldo Rebelo propôs ao congresso a votação de um novo projeto do Código Florestal, mesmo sem o apoio popular e de membros da casa. Entre as mudanças propostas, estão: • permissão para o cultivo em Áreas de Preservação Permanente (APP); • a diminuição da conservação da flora em margens de rios; • a isenção de multa e penalidade aos agricultores que desmataram; • liberação do cultivo no topo de morros. Essa proposta de reforma gerou imediatamente um embate entre os deputados e senadores das chamadas bancadas ambientalistas e ruralistas. Enquanto os ambientalistas defendem que as mudanças no Código vão favorecer os desmatamentos, os ruralistas alegam que a legislação vigente é muito rigorosa e prejudica a produção agrícola nacional. Mas mesmo com toda a polêmica criada, esse polêmico projeto-base de alteração do Código Florestal foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, seguindo assim, para a aprovação da presidente Dilma Rouseff. Em 25 de maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff fez 12 vetos e 32 modificações ao texto do novo Código Florestal aprovado no Congresso. O objetivo dos cortes e mudanças no