codigo de etica publicitaria

Páginas: 83 (20558 palavras) Publicado: 14 de fevereiro de 2014
Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
Código e Anexos – CONAR

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO
Considerando:
- as diretrizes da legislação publicitária do País, especialmente capituladas na Lei nº 4.680, de 18 de junho
de 1965, e no Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966;
- as recomendações das Câmaras de Comércio Internacionais (ICC - International Chamber of Commerce) eas diretrizes do Código Internacional da Prática Publicitária, editado originalmente em 1937 e revisto em
1949, 1955 e 1966 e, finalmente, em 1973 durante o Congresso realizado no Rio de Janeiro e cujos termos
foram adotados pelo Brasil e 250 entidades de mais de 40 países;
- as diretrizes da Associação Internacional de Propaganda (IAA - International Advertising Association) e
seus CongressosMundiais, especialmente as que constam de seu estudo "Effective Advertising Self
Regulation", publicado em 1974, e as recomendações do XXV Congresso Mundial de Propaganda realizado
em Buenos Aires em 1976;
- as diretrizes do I Congresso Brasileiro de Propaganda (Rio de Janeiro, outubro de 1957), e as normas
consubstanciadas no Código de Ética dos Profissionais de Propaganda então aprovadas;
-os termos da instrução nº 1 da Febrasp, assinada em 23 de abril de 1968, recomendando a criação de
Comissões de Ética nas entidades publicitárias;
- as recomendações do II Congresso Brasileiro de Propaganda (São Paulo, fevereiro de 1969),
especialmente no que toca ao autopoliciamento das agências e anunciantes;
- as recomendações do I Encontro Nacional de Anunciantes, promovido pela ABA -Associação Brasileira de
Anunciantes (São Paulo, dezembro de 1974);
- as recomendações feitas na I Conferência Internacional de Anunciantes (Rio de Janeiro, maio de 1975);
- as recomendações do simpósio realizado pela Comissão de Comunicações da Câmara dos Deputados
(Brasília, junho/julho 75);
- os caminhos apontados pelas lideranças do setor publicitário e pelas autoridades nos debates do IIEncontro Brasileiro de Mídia, realizado em São Paulo em setembro de 1976;

- as sugestões do I Seminário Brasileiro de Propaganda (Gramado, outubro de 1976);
Considerando que a publicidade deve ser confiável no conteúdo e honesta na apresentação, pois é da
confiança pública que depende o seu êxito;
Considerando, ainda, que as peças de publicidade e, de forma geral, a atividade publicitária seacham
naturalmente subordinadas ao império da lei e devem reger-se pelo princípio da legalidade;
Considerando, finalmente, que as repercussões sociais da atividade publicitária reclamam a espontânea
adoção de normas éticas mais específicas, as entidades abaixo assinadas, representativas do mercado
brasileiro de publicidade, instituem pelo presente instrumento, este Código Brasileiro deAutorregulamentação Publicitária.
São Paulo, 05 de maio de 1980.
ABAP - Associação Brasileira das Agências de Propaganda. (a) Petrônio Cunha Corrêa.
ABA - Associação Brasileira de Anunciantes. (a) Luiz Fernando Furquim de Campos.
ANJ - Associação Nacional de Jornais. (a) Roberto Marinho.
ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. (a) Carlos Cordeiro de Mello.
ANER -Associação Nacional de Editores de Revistas. (a) Pedro Jack Kapeller.
Central de Outdoor. (a) Carlos Alberto Nanô.
Desde então, várias outras associações representativas de novos veículos de comunicação publicitária, tais
como emissoras de TV por assinatura, internet e marketing direto, aderiram ao Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária.
SEÇÃO 1 – Preâmbulo
Artigo 1º
Todo anúncio deveser respeitador e conformar-se às leis do país; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro.
Artigo 2º
Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar, de
forma depreciativa, diferenciações sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a
que se destina ou que possa eventualmente atingir.
Artigo 3º
Todo anúncio deve ter...
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