Codigo civil

5777 palavras 24 páginas
A Sociedade Limitada frente às mudanças do Código Civil de 2002

Amarilis Rosie Carvalho Silvares Aluna do 2º ano do curso de Direito da UNESP, campus de Franca-SP

Sumário: 1. Introdução 2. Disposições históricas 3. Do Código Civil de 2002 4. Aplicação do CC/2002 5. As normas que regem a sociedade simples e da sua inadequação à sociedade limitada 6. Alteração da denominação social na Sociedade Limitada e S./A. 7. Deliberações dos sócios 7.1. Forma da deliberação 8. Aumento do capital social 9. Exclusão do sócio minoritário inoportuno 9.1. Procedimento para exclusão do sócio em função de cláusula de justa causa 10. Conclusão. 1 Introdução

O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) introduziu importantes alterações nas relações empresarias, contratual e obrigacional entre empresas, assim como, na relação entre seus clientes. Ocorre que não foram somente estas mudanças, mas importantes alterações nas relações entre os sócios das conhecidas sociedades por cotas de responsabilidade Limitada. Devido à mudança de regulamentação no direito brasileiro das sociedades1, torna-se importante analisar o efeito do Novo Código Civil nas sociedades já existentes, em especial nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ou sociedades limitadas (Ltda) mas também em alguns pontos as sociedades anônimas, e as medidas que deverão ser adotadas para adequá-las a nova legislação. 2
1

Disposições históricas

Com exceção da sociedade anônima que continua regulamentada por lei específica. Porém, devemos ressaltar que o NCC, no caput do artigo 1.160, exige que, tal como a sociedade limitada, a sociedade anônima inclua em sua denominação, a designação de seu objeto social.

Os tipos societários que delimitam a responsabilidade limitada dos sócios foram essenciais para a expansão e o desenvolvimento dos empreendimentos de risco em que se baseia o comércio em geral. Com esses tipos societários, comerciantes e investidores puderam focalizar seus interesses sem o risco de

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