Cod sanitário

Páginas: 25 (6149 palavras) Publicado: 17 de novembro de 2013
CÓDIGO SANITÁRIO DE SP (PARTE)

DECRETO N.º 12.342, de 27-09-78 ( Parte)

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 211, de 30
de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e
recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da
Saúde
LIVRO I
Saneamento Ambiental e Organização Territorial
TITULO ÚNICO
Artigo 1.º - OSaneamento Ambiental e Organização Territorial serão tratados
em Normas Técnicas Especiais.
LIVRO II

Saneamento Básico
TÍTULO I
Sistemas de Abastecimento de Água e Disposição de Esgotos
Artigo 2.º - Todo e qualquer serviço de abastecimento de água ou de coleta e
disposição de esgotos deverá sujeitar-se ao controle da autoridade sanitária
competente.
Artigo 3.º - Os projetos de sistemas deabastecimento de água e de coleta e
disposição de esgotos deverão ser elaborados em obediência às normas e
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e às normas
e especificações adotadas pelo órgão técnico encarregado de aprová-los.
Artigo 4.º - Nos projetos e obras de sistemas de abastecimento de água deverão
ser obedecidos os seguintes princípios gerais,independentemente de outras
exigências técnicas estabelecidas em normas e especificações:

• a água distribuída obedecerá aos padrões de potabilidade estabelecidos
pela autoridade competente;
• as tubulações, peças especiais e juntas deverão ser de tipos e materiais
aprovados pela ABNT , tendo em vista conservar inalteradas as características
da água transportada;
• para fins de desinfecção ou deprevenção contra contaminações, à água
distribuída deverá ser adicionado, obrigatoriamente, teor conveniente de cloro
ou equivalente em seus compostos. A juízo da autoridade sanitária competente,
poderão ser adotados, com a mesma finalidade, outros produtos ou processos,
desde que utilizados, para esse fim, teores e aparelhamentos apropriados;
• a fluoretação da água distribuída obedecerá àsnormas expedidas pelos
órgãos competentes;
• em qualquer ponto dos sistemas de abastecimento, a água natural ou
tratada deverá estar suficientemente protegida.

Artigo 5.º - É vedada a instalação de tubulações de esgoto em locais onde
possam representar risco de contaminação de água potável.
Artigo 6.º - Sempre que os sistemas públicos não tiverem condições de
atendimento, os conjuntoshabitacionais e as unidades isoladas deverão possuir
sistemas de abastecimento de água e sistema de esgotos, aprovados pela
autoridade competente.
Artigo 7.º - A disposição de esgotos nas praias e nos corpos de água, bem como
em áreas adjacentes ou de influência, só poderá ser feita de modo a não causar
riscos à saúde.
TÍTULO II
Instalações Prediais de Água e Esgotos
Artigo 8.º - Asinstalações prediais de água e esgotos deverão seguir as normas
e especificações da ABNT e aquelas adotadas pelas entidades responsáveis pelos
sistemas, às quais caberá fiscalizar estas instalações, sem prejuízo da fiscalização
exercida pela autoridade sanitária.
§ 1.º - As normas referidas neste artigo deverão atender ao estabelecido no
presente Regulamento e ser submetidas à apreciação daautoridade sanitária
competente, sempre que solicitadas.
§ 2.º - A autoridade sanitária poderá estabelecer que as normas sejam revistas
na forma que indicar, bem como solicitar informações sobre a fiscalização das
instalações.
Artigo 9.º - Todo prédio deverá ser abastecido de água potável em quantidade
suficiente ao fim a que se destina, e dotado de dispositivos e instalações
adequados destinadosa receber e a conduzir os despejos.
§ 1.º - Onde houver redes públicas de água ou de esgotos, em condições de
atendimento, as edificações novas ou já existentes serão obrigatoriamente a elas
ligadas e por elas respectivamente abastecidas ou esgotadas.

§ 2.º - É vedada a interligação de instalações prediais internas entre prédios
situados em lotes distintos.
Artigo 10 - Sempre que o...
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