Cobran A Indevida Repeti O Ind Bito

Páginas: 12 (2863 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015












EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

















Paulo Alves da Silva Neto, nacionalidade brasileira, Divorciado(a), Estudante, CPF nº.
779.234.562-91 e Cédula de Identidade nº. 16494547, com residência e domicilio na cirinel brito,
208 conj. santos dumont - paz - manaus, am - 69.049-020, vem perante este juízo propor a
presente:



AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA

Cobrança Indevida - Repetição Indébito




Em face de Bradesco S/A, inscrita no CNPJ nº. 60746948000112, com sede na Núcleo Cidade de
Deus, S/N/ - Vila Yara, Osasco / - CEP: 06029-900, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante
aduzidos.



I – INICIALMENTE

I.A – DO ACESSO À JUSTIÇA

A Lei n°. 9.099/95 estabelece que causas demenor complexidade com valor de até 40 salários
mínimos podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, passando a ser
facultativa a assistência de advogado se a causa não ultrapassar o valor de 20 Salários mínimos.

Os Juizados Especiais Cíveis são um importante instrumento de acesso à justiça permitindo a todo
cidadão buscar a solução para os seus conflitos do cotidiano que,anteriormente, não costumavam
ser apreciados pela Justiça brasileira devido à dificuldade do cidadão comum em contratar
um advogado para postular em seu favor.
Assim, pode-se dizer que o processo no Juizado Especial é gratuito perante o primeiro grau de
jurisdição, pois, não é preciso pagar as custas judiciais, qualquer pessoa maior de 18 anos e
civilmente capaz pode procurar o posto de primeiroatendimento do Juizado competente na área de
sua residência, apresentar ali mesmo as provas e protocolar o seu pedido.

I.B – DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO

O artigo 2° da Lei 9.099/95 dispõe que os processos nos Juizados Especiais devem ser orientados
pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da
celeridade, buscando sempre promover aconciliação.

O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito
formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros, nem comprometer o interesse público. Um
direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para
garanti-lo desde que o interesse público almejado tenha sido atendido.

I.C – A BUSCA PELO AMPLO EIRRESTRITO "ACESSO À JUSTIÇA", NO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Ao ingressar com uma ação, o Autor deve indicar de que fato se origina o conflito de interesses que
justifica a formação do processo, tratando-se de cidadão comum, o Autor não está obrigado a
indicar os artigos da Lei nos quais se funda seu pedido, conforme dispõe o brocardo: ‘dá-me os
fato que eu te darei o direito’.
Exposto o fato, omagistrado aplicará o direito, uma vez que os juizados especiais visam o
engajamento do judiciário com a cidadania na remoção dos obstáculos ao acesso à justiça.

Assim, os Juizados Especiais devem promover a acessibilidade geral ao Poder Judiciário para que


aquela parte da população que é carente de recursos passa a ter a possibilidade de litigar sem os
ônus processuais visando a equalização daspartes, tornando o juiz mais ativo e informal no
decorrer do processo, com consciência ética e de justiça, permitindo a simplificação da produção de
provas.
O artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 estabeleceu expressamente que constitui direito básico
do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,
a seu favor, no processo civil, quando acritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for
hipossuficiente’.





II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Diante da Lei 1.060/50, a parte autora faz jus a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.





III – DOS FATOS

Bla Bla Bla





IV – DA TUTELA ANTECIPADA

A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao art. 273 do Código de
Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da...
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