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Páginas: 9 (2135 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
PROCESSO N XXXXXXXXX AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECORRENTE XXXXXXXXXXXXX RECORRIDO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurdica de direito pblico interno, inscrita no CGC/MF n XXXXXXXXXXXXXXX, com sede de seu governo no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem presena de Vossa Excelncia, presente neste ato por meio da Procuradoria Geral do Municpio PGM, com fundamento noart. 513 do CPC, apresentar tempestivamenteAPELAOcontra sentena de mrito prolatada nos autos mandado da Ao de indenizao por danos materiais e morais supra mencionada, que lhe moveXXXXXXXXXXXXXXXXX, consoante as razes fticas e jurdicas declinadas em anexo. Com efeito, uma vez realizado o juzo de admissibilidade do presente recurso, requer, ato contnuo, sejam os autos remetidos ao Egrgio Tribunal dejustia para fins de reexame da matria. Termos em pede e aguarda deferimento. Cidade/ESTADO, data. ADVOGADO RAZES RECURSAIS PROCESSO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RECORRENTE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RECORRIDO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Colendo Tribunal, nclitos Julgadores, 1. DO RESUMO DOS FATOS A recorrida ingressou com a presente ao indenizatria por danos materiais e morais contra XXXXXXXXXXXX e o Municpio deXXXXXXXX, em razo dos supostos danos sofridos aps a contratao daquele para ser seu representante em procedimentos licitatrios no Estado do XXXXXXX, uma vez que alegava possuir contatos na Prefeitura Municipal de XXXXXX capazes de celebrar diversos contratos com a recorrida. Em 18 de maro de 2008 a recorrida apresentou pedido de desistncia da ao contra o ru XXXXXXX, que foi deferido por sentena, s fls.314. Aps o trmite regular do processo, o douto magistrado da Vara dos Feitos da Fazenda Pblica proferiu sentena e julgou improcedente os pedidos formulados pela recorrida na exordial contra o Municpio de XXXXXXXX e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios sucumbenciais, que foram fixados no patamar de R 500,00 (quinhentos reais). O recorrente avalia que a decisoprolatada pelo nobre Juiz de Piso, no que tange especificamente aos honorrios advocatcios sucumbenciais, no pode prosperar, pois foram fixados,data mxima venia,em patamar irrisrio, desconsiderando por completo os parmetros do artigo 20, 3, a, b e c, do Cdigo de Processo Civil, que so de observncia obrigatria. a sntese. 2. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAO O recorrente foi intimado da decisoora combatida no dia08 de maro de 2012. Logo, como a fazenda pblica municipal possui prazo em dobro para interpor recursos, na forma do artigo 188 do CPC, o prazo para apresentao do recurso de apelao se encerra somente em07 de abril de 2012 (sbado),podendo ser protocolizado at o dia09/04/2012 (segunda-feira). 3. DO DIREITO Como dito acima o douto magistrado, com fundamento no artigo 20, 4, doCPC, condenou o recorrido a pagar os honorrios advocatcios sucumbenciais no valor de R 500,00 (quinhentos reais). Ocorre que de acordo com o referido artigo, o juiz, nas causas em que no houver condenao, dever fixar os honorrios advocatcios consoante a sua apreciao equitativa, porm observados, necessariamente, os parmetros previstos nas alneas a, b e c, do 3, do artigo 20, do CPC, conforme se v aseguir CPC Art. 20.A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios. Essa verba honorria ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria. (...)Omissis. 3 OS honorrios sero fixados entre o mnimo de 10 (dez por cento) e o mximo de 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenao, atendidos a) o grau de zelo do profissional b)lugar da prestao do servio c) a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio. 4 Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimvel, naquelas em que no houver condenaoou for vencida a Fazenda Pblica, e nas execues, embargadas ou no, os honorrios sero fixados consoante apreciao equitativa do juiz, atendidas as normas das alneas a, b e c...
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