cobrança

Páginas: 5 (1069 palavras) Publicado: 20 de fevereiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO.






PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA









JL DIVISAM – DIVISORIAS E FORROS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 01.168.240/0001-62, com sede na Rua Pernambuco, nº 555, Campos Elíseos, no município de Ribeirão Preto/SP, porseu advogado in fine assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), com escritório profissional sito na Rua Otto Benz, nº 1277, Edifício Gold - sala 15, bairro Nova Ribeirânia, na cidade de Ribeirão Preto – SP, conforme artigo 39 – I do CPC vem com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos de lei, e requerendo o seu processamento naforma do art. 53 da Lei n.º 9099/95, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em desfavor de HIGUERA & SILVA TRADING E LOGISCA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.160.648/0001-08, com sede na Rua Antonio Carlucci, nº 505, Apto 21, Jardim Califórnia, CEP: 14026-050, na cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos motivos de fato e de direito seguintes:




1. DOS FATOS

A Autora écredora da quantia de um boleto bancário protestado em cartório no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), cópia em anexo.

Ocorre que a empresa Ré não cumpriu com o pagamento, e depois de várias tentativas amigáveis em receber o valor do boleto devido a Autora se dirigiu ao cartório de protesto da Comarca de Ribeirão Preto/SP e lá foi realizado o protesto do boleto bancário no referidocartório, em vista do não pagamento deste.

2. DO DIREITO

O incluso título extrajudicial preenche os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento para execução por quantia certa.

A Autora dispõe, assim, de título executivo, previsto no art. 585, I, do Código de Processo Civil: art. 585 -“são títulos executivos extrajudiciais,

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque” – grifos nossos.


Temos ainda que, de acordo com o art. 566, I do CPC: art.566 podem promover a execução forçada:

I – o credor a quem a lei confere título executivo”. Grifos nossos.

O art. 53 da Lei 9.099/95 afirma que “a execução de título executivo extrajudicial, novalor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

Como é cediço, os "boletos bancários" são documentos representativos de dívidas, autorizados a serem emitidos através de normas exaradas pelo Banco Central. Muito embora tal entidade não possa legislar, ela pode, deoutro lado, regulamentar o sistema de cobrança, e efetivamente o fez, ao criar a carta circular nº 002414, editada em 7/10/93, complementada pela circular nº 003255, de 31/8/04.
Assim, estabelece o seu artigo 1º, in verbis:
"Art. 1º Estabelecer que o bloqueto de cobrança deve ser utilizado para fins de registro de dívidas em cobrança nas instituições financeiras, relacionadas com operações decompra e venda ou de prestação de serviços, inclusive daquelas atinentes a efeitos em cobrança, tais como duplicatas, notas promissórias, bilhetes ou notas de seguros, de forma a permitir o pagamento da dívida-objeto em instituição financeira distinta da cobradora."

A Memória de Cálculo trazida aos autos demonstra que a dívida do Executado, atualizada e representada pelo cheque, até a presentedata, perfaz a importância de R$ 8.996,40 (oito mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).

Ocorre que, apesar de todos os esforços da Autora, no sentido de receber o referido crédito amigavelmente, restaram infrutíferos, pois nenhum êxito foi obtido, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na esperança de rever seus direitos.


3. DOS PEDIDOS

Desta forma,...
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