Cntrato de trabalho vs prestação de serviços

Páginas: 6 (1335 palavras) Publicado: 9 de junho de 2011
CONTRATO DE TRABALHO VS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O contrato de trabalho é definido pelo artigo 1152º do Código Civil e, pelo artigo 10º do regime jurídico do contrato individual do trabalho, da seguinte forma:

“Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob autoridade e direcção destas.”

Desde queexista um trabalho prestado mediante retribuição, e em que esteja presente uma sujeição do prestador à autoridade e direcção de outrém, encontrar-nos-emos perante um contrato de trabalho, com aplicação de todas as regras que lhe são inirentes, nomeadamente no que respeita a férias, subsídio de férias e de natal, limitações ao período normal de trabalho, etc.

É de salientar que a posição detrabalhor no âmbito de um contrato de trabalho é incompatível com a de empresa, ou seja, a pessoa do trabalhador deverá ser uma pessoa singular e não uma pessoa colectiva.

A regra geral é de que um contrato de trabalho não necessita de ser reduzido a escrito para ser válido (princípio da liberdade da forma), podendo ser celebrado oralmente. No entanto deverá ser reduzido a escrito nos seguintescasos:

- Contrato-promessa de trabalho

- Contrato para prestação subordinada de teletrabalho

- Contrato de trabalho a termo

- Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro

- Contrato de trabalho em comissão de serviço

- Contrato de trabalho a tempo parcial

- Contrato de pré-reforma

- Contrato de cedência ocasional detrabalhadores

São sujeitos do contrato de trabalho, o empregador que é credor da prestação de trabalho, que dirige e orienta e, é devedor da retribuição, e o trabalhador que é aquele que é credor da retribuição ou salário e devedor da prestação de trabalho subordinado.

Perante a definição legal, são dois os elementos constitutivos do contrato de trabalho:

. Subordinação económica

.Subordinação jurídica

O primeiro elemento traduz-se no facto de o trabalhador receber certa retribuição do empregador;

Para que se verifique o segundo elemento, torna-se necessário que na prestação da sua actividade o trabalhador esteja sob as ordens, direcção e fiscalização do empregador.

“ O trabalho é prestado sob a autoridade e direcção do empregador. Isso significa que este tem poderespara dar ordens directivas e instruções ao trabalhador, sobre o trabalho. O empregador pode tomar disposições vinculativas para o trabalhador ( sobre o local, os meios e regras técnicas, a ordem e tempo da realização das tarefas, etc)”
( Barros Moura, Introduçao ao Direito de Trabalho, pag. 23 )

Isto implica uma posição de supremacia do empregador e uma correlativa posição de subordinação dotrabalhador.

Considerar-se-ão índices da existência de subordinação jurídica :

a) a vinculação a horário de trabalho, estabelecido pela pessoa a quem se presta a actividade;

b) o local de trabalho, uma vez que a prestação do trabalho em instalações do empregador ou em local por ele designado corresponde normalmente a trabalho subordinado;

c) a existência de controloexterno do modo de prestação da actividade, o qual reflecte a subordinação do trabalhor ao empregador;

d) a obediência a ordens e a sujeição à disciplina da empresa, as quais também evidenciam uma posição de supremacia do empregador e uma correlativa posição de subordinação do trabalhador;

e) a modalidade de retribuição, em que a existência de uma retribuição certa, à hora, ao dia ou,ao mês, indicia trabalho subordinado, por estar normalmente relacionada com a remuneração da actividade do trabalhador;

f) a propriedade dos instrumentos de trabalho, cuja pertença ao empregador indicia a existência de contrato de trabalho, em virtude de o empregador proporcionar, em regra, ao trabalhador subordinado os elementos necessários ao cumprimento da sua prestação, residindo...
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