CLT 482

Páginas: 9 (2132 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2013
 Condenação Criminal: Alínea “d” do Artigo 482 da consolidação das Leis do trabalho, que versa sobre a justa causa pela condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

A condenação criminal, como todos bem sabem, é o cumprimento de uma pena, na qual é determinada pelo órgão competente, àquele que cometeu um ilícito tipificado peloCódigo Penal, ou seja, é a determinação de um juiz a qualquer pessoa que tenha cometido um crime ou contravenção penal que cumpra a pena outorgada pelo juízo.

Para se configurar a justa causa é necessário que a condenação criminal seja transitada em julgado, ou seja, é a ocasião em que o estado recolhe sobre sua custódia a pessoa do infrator; e o momento em que a prisão é realizada de maneira a nãoser mais possível recursos apelatório.

Ex: Um empregado roubou uma loja e veio a ser preso, enquanto ele não for julgado e condenado, o empregador não poderá mandá-lo embora por justa causa. O empregador caso não queira aguardar o julgamento poderá dispensar o empregado sem justa causa, com todos os direitos cabíveis.



Desídia: Alínea “e” do artigo 482 da Consolidação das Leis doTrabalho que trata da despedida por justa causa por desídia no desempenho das respectivas funções.

Mas o que é Desídia? O que significa? a palavra desídia vem do latim “desidere” (estar ocioso);

O empregador pode despedir o empregado improdutivo, por negligência, má vontade, desinteresse, falta de exação no cumprimento do dever.

Como características da Desídia, temos: a negligência, aimperícia e a imprudência.

Negligência: é a falta de cumprimento do empregado para com seus deveres, é a omissão dos deveres, ao qual está obrigado a cumprir.

Imperícia: é a falta de habilidade em exercer a função, é a ignorância e inexperiência do empregado. Comete imperícia o ordenhador que, por falta de conhecimentos em ordenha mecânica, provoca danos no equipamento.

Imprudência: é a falta dadevida atenção, é a imprevidência, o descuido. Provoca imprudência o motorista de ônibus que por falta da devida atenção causa abalroamento. É sem dúvida um ato desidioso, pois, em virtude de sua falta de atenção, ocorreu um mal que poderia ter sido evitado.

O empregado que comete a desídia não tem o desejo de causar dano,
ele não deseja causar prejuízo, entretanto ele o comete por seus atosde negligência, imperícia, imprudência, desinteresse pela atividade laboral.


Embriaguez: Alínea “f” do artigo 482 da consolidação das leis do trabalho que trata da despedida por justa causa por embriaguez habitual ou em serviço.

Veja que o legislador trata a embriaguez em duas maneiras distintas:

Primeira: quando determina a embriaguez habitual. A embriaguez habitual é aquela queocorre na vida particular do empregado, fora do ambiente de trabalho; mas que devido a seus efeitos vem a prejudicar a execução do trabalho por parte do empregado.
Segunda: quando determina da embriaguez em serviço. Já a embriaguez em serviço é quando o empregado já embriagado se apresenta no serviço, ou na decorrência do serviço acaba por se embriagar.

Quando o empregado comparece ao serviçototalmente embriagado comete esse empregado à falta grave que permite ao empregador a dispensa por justa causa; entretanto é sempre bom que o empregador realize uma apuração mais rigorosa, ainda mais se esta for à primeira ocorrência do estado de embriaguez no serviço.

Quando falo em embriaguez não me refiro tão somente ao consumo de álcool, mas também ao consumo de toda e qualquer substânciaque cause torpeza nos sentidos, como os diversos tipos de tóxicos e narcóticos. Exemplo: Maconha, Craque, Cocaína, Ópio, entre outros.


Violação de Segredo da Empresa: Alínea “g” do artigo 482 da consolidação das leis do trabalho que trata da despedida por justa causa por violação de segredo da empresa.

O ato de violação de segredo da Empresa consiste, na hipótese do empregado, passar a...
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