clausulas exorbitantes no direito administrativo

Páginas: 9 (2098 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2014
Resumo

O presente trabalho tem como objetivo o estudo das clausulas exorbitantes, utilizadas nos contratos administrativos, bem como a possibilidade de deixar de aplica-las ou limitar sua abrangência. O afastamento das clausulas exorbitantes, dar-se-á quando estivermos diante de algum direito que eventualmente se sobreponha aquela limitação imposta ao particular. Asclausulas exorbitantes servem, sem duvidas, para resguardar a Administração Publica no que tange a eventuais tentativas de nulidades contratuais. Mas de acordo com a pesquisa podemos ver que há a possibilidade, em casos excepcionais, de deixar de aplicar respectiva clausula quando um direito de primeira categoria eventualmente esteja sendo violado.

Palavras chavesContratos Administrativos, equilíbrio contratual, clausulas exorbitantes, abusividade.

1. Introdução

A Teoria Geral dos Contratos, dentre seus princípios, resguarda o do equilíbrio contratual. Com base neste, não são admitidas cláusulas potestativas, conhecidas como aquelas que beneficiam uma parte, de forma desproporcional, em detrimento de outra.Entretanto, essa premissa é aplicada apenas nos contratos de natureza privada. Quando estamos diante de um contrato administrativo, não há que se admitir que ambos os contratantes sejam tratados de forma igual, uma vez que o Direito Administrativo permite a inclusão na avença de cláusulas exorbitantes, entendidas, inicialmente, como aquelas que beneficiam somente a Administração Publica.
Nessecontexto, é evidente que as cláusulas exorbitantes não poderiam ser admitidas em um contrato de Direito Privado, muito menos em um contrato de consumo, sob pena de ser tida como não escrita. De outro lado, no âmbito de Direito Administrativo, as clausulas exorbitantes permitem a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública, além da aplicação de penalidades de acordo com aAdministração, dentre outros aspectos. Todavia há casos em que mesmo as cláusulas exorbitantes podem ser invalidadas.
Partindo desses pressupostos é que na primeira parte deste trabalho, trataremos dos contratos administrativos, trazendo o seu conceito e características, além de arrolar as suas espécies. Em um segundo momento, trataremos especificamente da cláusula exorbitante, conceituando-a eespecificando algumas espécies. Finalmente, no terceiro tópico, trataremos da possibilidade de mitigação das cláusulas ditas exorbitantes, arrolando, para tanto, três hipóteses. Nestes casos, ainda que à Administração Pública seja resguardado o direito de se sobrepor ao particular, é evidente que tal supremacia não pode invalidar certos direitos e garantias previstos na Constituição.

ContratosAdministrativos

Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos.
Na definição de Ulpiano contrato “est pactio duorum pluriumve in idem placitum consensus”, que em vernáculo significa “o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto”.
Clóvis Beviláqua entende por contrato “o acordo devontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito”.
Para Maria Helena Diniz, “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”.
Nos ensinamentosde Orlando Gomes “contrato é, assim, o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que regularam”.
Relativamente a suas características, podemos destacar que o contrato administrativo é: a) consensual; b) formal; c) oneroso; d) comutativo; e) realizado intuitu personae; f) geralmente precedido de licitação.

É...
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