Clausula de Proibição ao Retrocesso do Direitos Econômicos e Sociais no Direito Brasileiro

Páginas: 9 (2209 palavras) Publicado: 4 de junho de 2014
A proibição ao retrocesso de direitos econômicos e sociais no ordenamento jurídico brasileiro advindo de tratados internacionais

Os direitos fundamentais do homem no ordenamento jurídico brasileiro estão consagrados principalmente em nossa Constituição Federal, recebendo uma proteção jurídica e política do Estado especial. Entretanto não basta consagrá-los, é preciso também protegê-los enessa tarefa o Estado, além de reconhecer e proclamar os direitos fundamentais tem por dever programar medidas que os preservem e os tornem efetivos. Nesse contexto, o princípio da proibição do retrocesso social assume papel relevante, posto que a sua aplicação tenha por fim proteger os direitos fundamentais contra a atividade legislativa e hermenêutica que busca suprimir ou restringirindevidamente tal categoria de direitos.
Segundo Joaquim José Gomes Canotilho, o princípio da proibição do retrocesso social e econômico impõe que o núcleo essencial dos direitos sociais já realizados e efetivados por meio de medidas legislativas deve ser considerado constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas legislativas que, sem a criação de outros esquemas alternativos oucompensatórios anulem ou os aniquilem.
Ainda em vista o ordenamento brasileiro, pude constatar que alguns doutrinadores como André Ramos Tavares, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, entendem que o princípio de proibição ao retrocesso econômico e social está explícito no art. 7º caput de nossa Constituição Federal vigente, ele nele é expresso que “são direitos dos trabalhadores urbanos erurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, nota-se que o referido dispositivo legal usa o termo melhoria de sua condição social, se o objetivo é a melhora, logo não se admite um indivíduo que se encontre em condição menos favorável que uma anterior, ou seja, aí há uma proibição de retrocesso. Posição esta que acredito ser verossímil, diante da opinião de doutrinadoresque dizem que esse princípio está implícito.
Já tendo em vista os Direitos Humanos na comunidade internacional, inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a Declaração Universal de 1948, ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, foi o marco de criação do chamado "Direito Internacional dos Direitos Humanos", que é um sistema jurídico normativo de alcance internacional, com oobjetivo de proteger os direitos humanos.
Após a sua adoção, em 1948, instaurou-se uma larga discussão sobre qual seria a maneira mais eficaz em assegurar a observância universal dos direitos nela previstos. Prevaleceu o entendimento de que a Declaração deveria ser "juridicizada" sob a forma de tratado internacional, que fosse juridicamente obrigatório e vinculante no âmbito do DireitoInternacional. Esse processo de "juridicização" da Declaração começou em 1949 e foi concluído apenas em 1966, com a elaboração de dois distintos tratados internacionais no âmbito das Nações Unidas - o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - que passavam a incorporar, com maior precisão e detalhamento, os direitos constantesda Declaração Universal, sob a forma de preceitos juridicamente obrigatórios e vinculantes.
A elaboração de dois Pactos por si só revela as ambivalências e resistências dos Estados em conferir igual proteção às diversas categorias de direitos. Ainda que exista uma grande discórdia acerca do plano apropriado de ação e responsabilidade governamental dos Estados e da forma pela qual devem seralcançados seus objetivos em específicos sistemas econômicos e políticos, apesar muito distintos é unânime a idéia de que a construção social e de que as condições implicam na visão de que o Governo tem a obrigação de garantir adequadamente tais condições para todos os indivíduos.
Se os direitos civis e políticos devem ser assegurados de plano pelo Estado, sem escusa ou demora - têm a chamada...
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