classificação das leis

Páginas: 5 (1182 palavras) Publicado: 1 de abril de 2014
“Classificação das Leis”















Quanto à Imperatividade, dividem-se em:
a) Cogentes.
As normas cogentes se impõem de modo absoluto, não podendo assim ser revogada pela vontade dos interessados. Regulam matéria de ordem pública e de bons costumes, entendendo-se como ordem pública o conjunto de normas que regulam os interesses fundamentais do Estado ou queestabelecem, no direito privado, as bases jurídicas para a ordem econômica ou social.

Como exemplo, o art. 1619 do Código Civil que prescreve que “o adotante há de ser 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado”. E o art. 1.521 que elenca as pessoas que “não podem casar”.

b) Não Cogentes.
Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção, ou supremdeclaração de vontade não manifestada. Diferenciam-se em permissivas, quando permitem que os interessados disponham como lhes convier, e supletivas quando se aplicam na falta de manifestação de vontade das partes.
Apresenta-se como lei permissiva o art. 1639 do Código Civil, que permite às partes estipular, antes de celebrado o casamento, quantos aos bens, o que lhes aprouver.
Dispõe, comoexemplo de norma supletiva, o art. 327 do Código Civil que “efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente...”.

Quanto à intensidade da sanção ou autorizamento
a) Mais que perfeitas.
São as leis que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas.
O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968)prevê, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação.
Em alguns casos, as sanções ser distintas, sendo uma no âmbito penal e outra no cível, por exemplo.

b) Perfeitas.
São as leis que impõem a nulidade do ato, simplesmente, semcogitar de aplicação de pena ao violador.
O art. 166 do Código Civil, por exemplo, que considera nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, e o art. 1.730 que declara nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

c) Menos que perfeitas.
São as normas que não acarretam a nulidade ou anulação do ato ou negóciojurídico, na circunstância de serem violadas, somente impondo ao violador uma sanção.
A título de exemplo, mencione-se a situação do viúvo ou viúva, com filho do cônjuge falecido, que se casa antes de fazer o inventário e dar partilha dos bens aos herdeiros do cônjuge (CC, art. 1.523, I). Não se anulará por isso o casamento. No entanto, como sanção pela omissão, o casamento será contraído,obrigatoriamente, no regime da separação de bens (CC, art. 1.641, I).

d) Imperfeitas.
São leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência ao infrator.
É o que sucede, por exemplo, no art. 814 do Código Civil, com as obrigações decorrentes de dívidas de jogo e de dívidas prescritas, que não obrigam a pagamento. O ordenamento não permite que o credor efetue a cobrança em juízo.

Segundo anatureza, dividem-se em:

a) Substantivas.
São leis que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e formas de exercício. São as leis materiais, por tratarem do direito material. Está presente no conjunto do direito substantivo, sendo a outra face das leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Ex: art. 159 do Código Civil.

b) Adjetivas.

São as leis que traçam os meiospelos quais o direito é realizado, também sendo denominadas processuais ou formais. Compõem o direito adjetivo. Ex: art. 3º do Código de Processo Civil

Quanto à hierarquia, dividem-se em:

a) Normas constitucionais.
São as normas da Constituição, que servem de base e norte para a elaboração das demais normas. São também as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem,...
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