CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

Páginas: 8 (1904 palavras) Publicado: 20 de março de 2014

● Quanto à natureza:
Substantivas: são aquelas que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição as leis processuais, que compõem o direito adjetivo. (Ex.: Código Civil, Código Penal.)

Adjetivas: são aquelas que traçamos meios de realização dos direitos sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. (Ex.: Código de Processo Civil, Código de Processo Penal)

● Quanto à hierarquia:

Constitucionais: são as que constam da Constituição; as quais as demais devem amoldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem; como individuo e como cidadão, edisciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado. A Constituição Federal situa-se, com efeito, no topo da escala hierárquica das leis, por traçar as normas fundamentais do Estado. (Ex.: Constituição Federal)

Complementares: são as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias ecuja aprovação exige quórum especial (CF, arts. 59 paragrafo único, e 69). Destinam-se a regulamentação de textos constitucionais, quando o direito definido não é auto executável e ha necessidade de se estabelecerem os requisitos e forma de sua aquisição
e exercício. Sobrepõem-se as ordinárias, que não podem contrariá-las. (Ex.: Código do Consumidor)

Ordinárias: são as que emanam dos órgãosinvestidos de função legislativa pela Constituição Federal, mediante discussão-e aprovação de projetos de lei submetidos as duas Casas do Congresso e, posteriormente, a sanção e promulgação do Presidente da Republica e publicação no Diário Oficial da União. (Ex.: §1° do art. 68 – C.F.)

Delegadas: são elaboradas pelo Executivo; por autorização expressa do Legislativo, tendo a mesma posiçãohierárquica das ordinárias (Ex.: CF art. 68, §§Iº a 3º).

Medidas Provisórias: estão situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, malgrado não sejam propriamente leis. São editadas pelo Poder Executivo, que exerce função normativa, nos casos previstos na Constituição Federal. (Ex.: CF, art. 84, XXVI)

● Quanto à origem Legislativa:

Federais: são as da competência da União Federal, votadaspelo Congresso. Nacional, com incidência sobre todo o território nacional, ou parte dele quando se destina, por exemplo, especificamente, a proteção especial de determinada região, como a Amazônica e a atingida sistematicamente pelo fenômeno da seca. A competência legislativa da União é privativa no tocante as matérias elencadas no art. 22 da Constituição Federal, valendo destacar o inciso I, quemenciona as concernentes ao “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, .marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

Estaduais: são as aprovadas pelas: Assembleias; Legislativas, com aplicação restrita a circunscrição territorial do Estado-membro a que pertencem, ou a determinada- parte- dele (Vale do Ribeira, por exemplo, em São Paulo, ou Região do Rio-São Francisco,nos Estados do Nordeste). Em geral, cada: Estado edita leis sobre, o que explicita ou implicitamente, não lhe e vedado pela Constituição Federal. Criando os impostos de sua competência e provendo as necessidades de seu governo e de sua administração. (Ex.: CF. art. 25. § Ia)

Municipais: sao as editadas pelas Câmaras Municipais, com aplicação circunscrita aos limites, territoriais, dosrespectivos municípios. Segundo dispõe o art. 30, I a III, da Constituição Federal, compete aos Municípios “legislar sobre assuntos, de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber instituir e arrecadar os tributos de sua competência...”

● Quanto à duração:

Permanente: sem prazo de duração, perduram ate que ocorra a sua revogação, não podendo ser extintas pelo...
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