Classificação das Leis - Dra Jurema Xavier

Páginas: 7 (1714 palavras) Publicado: 16 de abril de 2014
CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
• 1. Quanto à natureza
- Substantivas: são as leis que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo. Ou seja, essas leis têm como função o regimento das relações jurídicas através da matéria.
Ex: Código Civil

-Adjetivas: são as leis que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. Essas leis seguem o principio da territorialidade, ou seja, é aplicável a lei do local.
Ex: Art 14 do Código do Processo Civil

• 2. Quanto à hierarquia
- Normas Constitucionais: são as que constam da Constituição, às quais as demais devem emoldar-se.São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como indivíduo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado. A Constituição Federal situa-se, com efeito, no topo da escala hieráquica das leis, por traçar as normas fundamentais do Estado
Ex: Constituição da República Federativa do Brasil

- Leis Complementares: são as que se situamentre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja a aprovação exige quorum especial. Destinam-se à regulamentação de textos constitucionais, quando o direito definido não é autoexecutável e há necessidade de se estabelecerem os requisitos e forma de sua aquisição e exercício. Sobrepõem-se às ordinárias, quenão podem contrariá-las.
Ex: Lei Complementar n. 80, de 12-1-1994 (Defensoria Pública)

- Leis Ordinárias: são as que emanam dos órgãos investidos de função legislativa pela Constituição Federal, mediante discussão e aprovação de projetos de lei submetidos às duas Casas do Congresso e, posteriormente, à sanção e promulgação do Presidente da República e publicação no Diário Oficial da União.
Ex:Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003

- Leis Delegadas: são elaboradas pelo Executivo, por autorização expressa pelo Legislativo, tendo a mesma posição hierárquica das ordinárias.
Ex: Lei Orçamentária Anual

- Medidas Provisórias: estão situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, malgrado não sejam propriamente leis. São editadas pelo Poder Executivo, que exerce funçãonormativa, nos casos previstos na Constituição Federal. Com o advento da Constituição de 1988, as medidas provisórias substituíram os antigos decretos-leis. É permitido ao Presidente da República adotar medidas, com força de lei, em caso de relevância e urgência. Tais medidas perderão a eficácia se não forem convertidas em lei dentro de sessenta dias.
Ex: Decreto nº 59.967, o qual o Gov. Geraldo Alckminalongou o prazo de recolhimento do ICMS.

• 3. Quanto à origem legislativa
- Leis Federais: são as da competência da União Federal, votadas pelo Congresso Nacional, com incidência sobre todo o território nacional, ou parte dele quando se destina, por exemplo, especificamente, à proteção especial de determinada região, como a Amazônia. A competência legislativa da União é privativa no tocante àsmatérias elencadas no art. 22 da Constituição Federal, valendo destacar inciso I, que menciona as concernentes ao "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho"
Ex: Código Civil

- Leis Estaduais: são aprovadas pelas Assembleias Legislativas, com aplicação restrita à circunscrição territorial do Estado-membro a que pertencem, oua determinada parte dele (Vale do Ribeira, por exemplo, em São Paulo, ou Região do Rio São Francisco, nos Estados do Nordeste). Em geral, cada Estado edita leis sobre o que, explícita ou implicitamente, nao lhe é vedado pela Constituição Federal, criando os impostos de sua competência e provendo às necessidades de seu governo e de sua administração
Ex: Constituição Federativa

- Leis...
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