Cláusulas Restritivas de Direito no CDC

Páginas: 12 (2900 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2013

UNIVERSIDADE NILTON LINS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO















DIREITO DAS SUCESSÕES
Cláusulas Restritivas de Direito no Testamento e sua possibilidade de quebra


















MANAUS/AMAZONAS

FRANCISCO PINHEIRO DE FRANÇA JÚNIOR 10003256







DIREITO DAS SUCESSÕES
Cláusulas Restritivas de Direito no Testamento e suapossibilidade de quebra











Trabalho de aproveitamento para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Civil VII (Direito das Sucessões), ministrado pelo Profª. Bianca Dias no 8° período do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins.











Manaus, 05 de Novembro de 2013.
INTRODUÇÃO


O Código Civil de 2002, criado sob o paradigma da Constituiçãode 1988, afastou a estrutura eminentemente patriarcal, patrimonial e individualista do Código de 1916, para edificar um ordenamento civil voltado para os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da função social da propriedade, essa mudança de paradigma é acessível em todos os princípios adotados pelo novo Código, refletindo-se também nas cláusulasrestritivas ao direito de propriedade transmitido por testamento.
Mas parte doutrina defende que, com a nova ordem constitucional, não haveria mais espaço para tais cláusulas, porquanto estabeleçam bens fora do comércio, impedindo sua circulação e o cumprimento da função social da propriedade, uma vez que bloqueia, em última análise, a própria economia, bem como os objetivos constitucionais deredução das desigualdades sociais e a promoção da igualdade.
Porém, carece reconhecer e ressaltar os importantes avanços trazidos pelo Código Civil de 2002, como o que diz respeito à relativização dessas cláusulas restritivas.
Certo porque o artigo 1.911 do novo diploma legal inova em relação ao Código de 1916 ao assentir a alienação do bem gravado pela cláusula de inalienabilidade, porcongruência econômica do herdeiro, transferindo-se a restrição para os outros bens que forem adquiridos com o produto da venda da propriedade onerada.
Por essa hipótese deve ser feita mediante autorização judicial, após comprovação, pelo beneficiário (herdeiro), da vantagem econômica que lhe irá advir de tal transferência.
Da mesma maneira, no que diz respeito à legítima dos herdeirosnecessários, o código 2002 protege e desestimula a instituição de tais cláusulas, na medida em que condiciona a sua determinação ao registro, em testamento, de uma justa causa para tanto. Vale dizer, o testador deve declinar e comprovar em testamento, para posterior validação judicial, as razões e fatos que sustentam a sua motivação em gravar determinados bens com cláusulas restritivas ao direito depropriedade.
Dessarte é que os artigos 1.848 e 2.042 do Código Civil de 2002 avaliam nulas as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que forem instituídas após a vigência do novo código sem a exposição da justa causa e aquelas estipuladas na vigência do código anterior que não foram aditadas com a indicação da respectiva justa causa durante o prazo de 1 (um)ano que se transcorreu após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e findou-se em 11 de janeiro de 2004.
Finalmente a jurisprudência vêm firmando o entendimento de que a interpretação literal da estipulação de tais cláusulas não pode se chocar com a motivação nobre que levou o legislador a criá-las e muito menos com os princípios, objetivos e garantias constitucionais, devendo serabrandecido a tal ponto de se permitir, inclusive, a extinção de tais cláusulas restritivas antes da morte do beneficiário, desde que se prove judicialmente que as condições referentes à transferência graciosa do bem se alteraram de tal forma que estão a prejudicar o beneficiário, sendo impossível a manutenção das restrições, ainda que se realize a sub-rogação do gravame para outros bens....
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