Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos

Páginas: 6 (1432 palavras) Publicado: 31 de maio de 2014
Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos
Sumário: 1 – Introdução; 2 – Contratos Administrativos; 2.1 – Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos; 2.2 – Espécies de Cláusulas Exorbitantes; 3 – Conclusão; 4 – Referências
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1 - Introdução
Os princípios que regem a Teoria Geral dos Contratos têm como base o equilíbrio na celebração dequalquer contrato. Sendo assim, não se admite que, ao celebrar um contrato, não se devem conter cláusulas que possa favorecer a uma parte mais que a outra, de forma desproporcional, aplicando-se aos contratos privados.
Já nos Contratos Administrativos, os participantes do contrato não são tratados de maneira igualitária, já que o Direito Administrativo possibilita que o contrato contenhacláusulas exorbitantes, que favorece exclusivamente a Administração Pública.
Em se tratando de Direito Privado, essas cláusulas não poderão constar em contratos privados nem de consumo. No Direito Administrativo, essas cláusulas permitem que, no contrato, haja rescisão pela Administração, sendo aplicada a exceção do contrato não cumprido, que por conseqüências, trazem penalidades.
O presente trabalho, nasua primeira fase, abordará os contratos administrativos, conceitos e características. Na segunda parte, abordará as cláusulas exorbitantes, juntamente com seu conceito e algumas espécies.
2 – Contratos Administrativos
Tem-se como conceito de Contratos Administrativos como o pacto que, de um lado tem a Administração Pública e do outro, uma entidade que pode ser pública ou particular, que temcomo objetivo consentir interesses comuns, como por exemplo, consecução de obras e serviços públicos.
Envolvem-se nesses contratos a Administração direta e indireta, que possuem fundamentos para que se formalize e concretize os contratos segundo os conceitos referentes ao Direito Público.
Os Contratos Administrativos possuem as seguintes características: consensualismo (acordo de vontades);formalismo (expresso por escrito de acordo com a lei); onerosidade (é remunerado e envolve pecúnia); comutatividade (ambas as partes possuem compensações); intuito personae (o próprio contratado é quem o executa). Possui também uma característica peculiar, a exigência de prévia licitação, que só poderá ser dispensada se o caso estiver previsto em lei.
Há uma distinção relevante entre os ContratosAdministrativos e os privados: a Administração possui supremacia em relação ao poder no trâmite da relação jurídica ao fixar os termos iniciais previstos no contrato; possui a faculdade de impor ou não as cláusulas exorbitantes existentes no Direito Comum.
Os Contratos Administrativos são regidos pela Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
2.1 – Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos
OsContratos Administrativos possuem cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas.
Estas prerrogativas recebem o nome de cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos administrativos e, segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro (2001, p.256) é decorrente da sua posição desupremacia.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2001, p. 256):
São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.
Se as cláusulas exorbitantes existissementre contratos feitos entre particulares (seria nula, devido a estabelecerem desigualdades entre os contratantes, uma das partes obteria mais privilégios que a outra.
De acordo com Helly Lopes Meirelles (2008, p. 203):
Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. As cláusulas...
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