Cláusulas abusivas dos contratos de locação

Páginas: 9 (2039 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Cláusulas abusivas dos contratos de locação
AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. No julgamento do REsp 1.010.834, a Terceira Turma admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. A relatora do caso ministra Nancy Andrighi, considerou que, dessa forma, agregaram novos argumentos de modo a tornar oconceito de consumo “mais amplo e justo”, conforme destacou. Segundo a relatora, pode sim ser admitida a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, “desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica” da pessoa.
ALUGUEL - O atraso na entrega das chaves pode gerar indenização a ser paga ao consumidor em razão das despesas que teve com o aluguelde outro imóvel durante o período de inadimplência da construtora. Nos casos de atraso, também é possível a concessão de liminar para que a construtora pague o valor do aluguel do consumidor até a data que efetivamente entregar as chaves. Por outro lado, caso o consumidor financie o imóvel direto com a construtora e após o recebimento das chaves deixe de efetuar o pagamento do financiamento, dandoensejo à retomada do imóvel pela construtora, não será abusiva a cláusula contratual que estipule a obrigação do consumidor ao pagamento de aluguel pela fruição do imóvel e pelas perdas e danos experimentados pela construtora. Todavia, este aluguel deve refletir o valor de mercado do imóvel.
PRAZO DE ENTREGA - A cláusula que estabelece a possibilidade de prorrogação indefinida do prazo deentrega do imóvel ou que, por sua vez, altere unilateralmente a data para a entrega das chaves é manifestamente abusiva. Também é abusiva a cláusula que determina uma data de forma apenas estimativa e que, além disso, ainda condiciona a entrega do imóvel para um prazo de vários meses que se iniciará somente a partir da assinatura do contrato de financiamento.
PRAZO DE TOLERÂNCIA - A cláusula quefaculta à construtora o adiamento da entrega da obra por, em geral, 180 dias após o prazo previsto, sem qualquer justificativa para tanto, é abusiva por configurar nítido desequilíbrio contratual, proibido pelo CDC. A exceção que admitiria a utilização da cláusula de tolerância, mesmo assim em patamar mais razoável (90 dias), seria na ocorrência de um caso fortuito ou de força maior, que podem ocorrercomumente nos seguintes casos: a) chuvas, b) greve dos trabalhadores da construção civil, c) falta de materiais de construção e de mão-de-obra e d) outros casos excepcionais e imprevisíveis. Em que pese a flagrante desvantagem em que o consumidor é colocado e a nítida falta de igualdade contratual, já que o consumidor não tem igual direito de tolerância, ou seja, não tem 180 dias de prazo paraefetuar o pagamento de suas prestações vencidas, algumas decisões judiciais consideram que está cláusula não é abusiva, tendo em vista que se tornou rotineira e de conhecimento dos consumidores que negociam imóvel na planta.
SATI – A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado pelas construtoras com base no preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. Esta quantia édestinada aos advogados da própria construtora por terem redigido o contrato de compra e venda. Esta taxa é abusiva, pois a intenção de contratar um advogado para dar assessoria jurídica em um negócio imobiliário deve ser ato voluntário praticado pelo consumidor e não uma imposição da vendedora que destina seu próprio corpo jurídico para atuar na negociação e, não bastasse, cobrando uma taxa ilegal.Mais que isto, qualquer item que integra o preço do bem deve ser esclarecido ao comprador, sendo que este terá a opção de contratar ou não, o que, na prática, não acontece, já que a taxa é imposta ao consumidor.
CORRETAGEM - A comissão de corretagem, via de regra, deve ser paga pelo vendedor do imóvel e não pelo comprador, ou seja, deve ser paga pela construtora e não pelo consumidor. Existem...
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