Cláusula pétrea

Páginas: 4 (802 palavras) Publicado: 4 de abril de 2013
a) Cláusula pétrea significa artigo ou disposição legal que deve ser cumprida obrigatoriamente, que não permite renúncia ou inaplicabilidade, por estar petrificada, dura, imóvel, por ser inquebrávele intocável. É lei ou norma que se cumpre sem qualquer discussão quanto a sua interpretação de viabilidade – fática ou de direito -, por ser e estar taxativamente blindada na ordem constitucional, nãose modifica, não se revoga ou não se reforma, é portanto, superior hierarquicamente falando, quanto a validade e soberania legal, faz parte da base e do sistema jurídico adotado e assegurado.A Constituição federal tem como cláusulas pétreas os dispositivos referentes a constituição de república, seus princípios e fundamentos, bem como as garantias individuais, indisponíveis efundamentais da cidadania, expressos nos artigos 1º ao 5º. 


O § 1º do artigo 5º da Carta Magna dispõe que as garantias fundamentais possuem aplicação imediata, são auto-aplicáveis, em outraspalavras, não necessitam de lei ordinária para regulamentar, razão pela qual devem ser aplicadas e asseguradas diretamente pelo Poder Judiciário, na falta ou carência de norma infra-constitucional. Portanto, os direitos fundamentais são cláusulas pétreas.


Já os direitos sociais, entendemos que os direitos sociais encontram proteção nas disposições do artigo 60, §4º da CF. Talproteção não é absoluta a proteção dos direitos e garantias individuais. Nem mesmo o direito à vida é absoluto; caso fosse, não haveria possibilidade de pena de morte; se absoluto, o Estado não poderiatutelar seu risco, disciplinando adicional de periculosidade para determinadas atividades. Nesse contexto, a dificuldade está em relativizar o entendimento das cláusulas pétreas, notadamente as de cunhosocial, diante das pressões políticas e, principalmente, econômmicas, sem, contudo, alterar o cerne da Constituição.




b) Maioridade penal não é cláusula pétrea. A maioridade penal não é...
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