CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AOS DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Páginas: 5 (1247 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO


TRABALHO DIREITOS HUMANOS I - CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AOS DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS




NC3

Adolpho José Manzutti Neto
Caio MakhoulJosé Lucas Abdalla
Marina GreebRoberto Nucci RiccettoTiago Della Barba Motta


São Paulo
2014
Introdução
O tema dos direitos fundamentais cada vez mais está sendo abordadono debate jurídico em geral, abrangendo todos os ramos da ciência jurídica, num verdadeiro processo de constitucionalização do Direito. No Direito já não há mais espaço para assuntos não relacionados ao constitucionalismo, devendo toda e qualquer matéria jurídica ser tratada de forma em que esteja em sintonia com a Constituição e com os direitos fundamentais por ela assegurados. A noção dedireitos fundamentais a qual surgiu a partir do movimento do liberalismo e, mais recentemente, representou uma reação aos desmandos do Estado durante o período da Segunda Guerra Mundial e do Nazismo. Os direitos sociais estão enquadrados dentro dos direitos fundamentais, como direitos de segunda geração e, uma vez alcançados pela sociedade, exigem um mecanismo capaz de evitar que venham a desaparecer.Após o retrocesso no âmbito dos direitos humanos na primeira metade do século XX, a comunidade internacional resolveu reconstruí-los. Dessa forma, em 1948 é aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na qual instituiu os direitos humanos como indivisíveis e universais. Indivisíveis porque os direitos humanos são interdependentes, e universais visto que os direitos humanos sãonecessários a todas as pessoas, de tal forma, que a condição de pessoa é o único requisito para a titularidade de tais direitos. Portanto, a internacionalização dos direitos humanos estende a rede de proteção. Em outras palavras, o Estado não é mais o único protetor dos direitos humanos. Assim, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é fruto do processo de restruturação dos direitoshumanos, os quais resultaram na Declaração Universal dos Direito Humanos.
Nesse contexto, o princípio da vedação de retrocesso dos direitos econômicos e sociais constitui-se em proteção do núcleo essencial dos direitos sociais já realizados e efetivados através de medidas legislativas, vedando quaisquer medidas tendentes a anular, revogar ou aniquilar esse núcleo essencial, sem a criação deesquemas alternativos ou compensatórios. A aplicação desse princípio na jurisprudência nacional, embora ainda incipiente, vem ganhando espaço nos mais diversos tribunais e em todas as demais instâncias.

Princípio da vedação de retrocesso dos direitos econômicos e sociais
No plano internacional, o princípio do retrocesso baseia todo o sistema jurídico brasileiro, tanto pelo Pacto Internacionalsobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais como pelo Protocolo de São Salvador, consagra a progressividade como evolução na implantação dos direitos sociais, o que na prática significa que parâmetros mínimos seriam estipulados pelos tratados, cujas medidas são mantidas ou aprimoradas, nunca restritas. A vedação do retrocesso social é a possibilidade de invalidação da revogação de normas que,regulamentando o princípio, concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação em questão seja acompanhada de uma política substitutiva equivalente. A ideia da vedação do retrocesso tem sua origem na jurisprudência europeia, principalmente da Alemanha e de Portugal, países em que as conquistas sociais já atingiram patamares mais elevados do que no Brasil.
Em face do Pacto Internacionaldos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que os Estados participantes, dentre eles o próprio Estado brasileiro, no livre e pleno exercício de sua soberania, ratificaram, deve-se observar o princípio da aplicação progressiva dos direitos sociais, o que, por si só, implica no princípio da proibição do retrocesso social. Destaque-se, nesse sentido, que tanto pelo Pacto Internacional dos...
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