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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – N. 4.898/65
(Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação)

VALDINEI CORDEIRO COIMBRA
Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada (Esp)
Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF
Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium
Professor de Preparatórios para Concursos Públicos
Coordenador do www.conteudojuridico.com.br
Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal
Ex-analista judiciário do TJDF
Ex-agente de polícia civil do DF
Ex-agente penitenciário do DF
Ex-policial militar do DF [e-mail] LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
Comentários:
O crime de abuso de autoridade, cujas condutas encontram tipificação na Lei nº 4.898/65, consiste em violação aos direitos e garantias fundamentais, notadamente de natureza individual, que a doutrina classifica como direitos fundamentais de primeira geração.
A responsabilização administrativa do agente público no aspecto disciplinar será apurada por meio de procedimento administrativo próprio
(sindicância ou processo disciplinar), conforme o seu Estatuto ou Lei
Orgânica.
Para aplicar a Lei em estudo, se faz necessário que o abuso de autoridade seja praticado no exercício da função pública, pois do contrário o delito será outro que não os previstos na Lei n. 4.898/65.
Os direitos fundamentais de primeira geração, conforme ensina
Fabio Ramzzini Bechara, tem sua origem na Revolução Francesa e na
Revolução Industrial, ambas no século XVIII, e evidenciam uma importante conquista da humanidade traduzida na imposição de obrigações negativas ou obstensivas ao Estado, de modo a coibir os excessos