Civil

Páginas: 11 (2651 palavras) Publicado: 3 de junho de 2014

Questão 1
Leia a ementa do julgado abaixo (Relator: Ministro Celso de Mello - Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 477.554 Minas Gerais), e parafraseie, em texto corrido, na forma de parágrafo, essas ideias em até cinco linhas. Contemple de forma concisa todo o conteúdo presente na ementa.
UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – alta relevância social e jurídico-constitucional da questãopertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família - odireito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana – alguns precedentes do supremo tribunal federal e da suprema corte americana sobre o direito fundamental à busca da felicidade - princípios de yogyakarta (2006): direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente desua orientação sexual ou identidade de gênero - direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do art. 1.723 do código civil - a força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco doutrinário que confere suporte teóricoao neoconstitucionalismo - recurso de agravo improvido.
Caso Concreto 1 -A presente ementa relatada por Ministro Celso de Mello tem por objeto social a legitimidade constituição da união civil entre pessoas do mesmo sexo, levando em consideração que tal aprovação reflete nos valores sociais da sociedade. Parte do período pressuposto ao propósito a relevância sexual quando expressa em detrimento oprincipio da dignidade humana.
Questão 2
Assim como no exercício anterior, leia o fragmento, compreenda seu sentido
global e parafraseie seu conteúdo.
O repertório limitado usado nos discursos dos juízes constitui-se dos seguintes signos:
1) Citação de doutrinadores;
2) O uso do tom doutrinário;
3) Citação de jurisprudências, como argumentos de autoridade;
4) Citação dejurisprudências anteriores a Constituição de 1988;
5) Discursos de mera autoridade e afirmação;
6) Citações auto-referentes praticadas pelos juízes;
7) O uso ipsis litteris dos pareceres dos membros do Ministério Público (que funcionam
como “fiscais da lei”);
8) O uso do processo civil como uma estratégia de evitar a decisão do mérito da questão;
9) O uso e interpretações de citações legais; e,finalmente 10) O uso de digressões
históricas e doutrinárias.
Este repertório limitado, que acabou de ser descrito acima, se opera regularmente
em bases de três grandes estratégias argumentativas por parte dos discursos dos juízes:
ESTRATÉGIA
1) a descontextualização histórica, que se define pelo uso de citações e
referências de obras doutrinárias e de jurisprudências de contextos históricosos mais distintos, muitos vezes de períodos não democráticos e de circunstâncias
temáticas diversas, como se houvesse uma grande linha de continuidade histórica,
ou melhor, como se houvesse uma atemporalidade que permitiria este trabalho do
bricoleur em usar este material a sua disposição;ESTRATÉGIA
2) a descontextualização geográfica, o uso de citações e referências de obrasdoutrinárias e de jurisprudências concebidas para outros sistemas jurídicos
que não o brasileiro. Nos parece que por esta estratégia o bricoleur trabalha
sob a perspectiva de um Direito universal aplicável para qualquer lugar.;
e finalmente,ESTRATÉGIA
3) a descontextualização de sentidos, entendida como o uso de fragmentos
da doutrina jurídica e do processo civil, muitas vezes, por argumentos...
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