Civil

Plano de Aula 3

Caso Concreto 1
−Na primeira decisão não existem provas para gerar uma responsabilidade civil pelo descumprimento da promessa de casamento.
−Na segunda decisão foram observados todos os requisitos de responsabilidade civil. No caso exposto não houve motivo justo para requerer indenização por danos morais porque o noivado foi desfeito 40 dias antes da data marcada para o casamento, de forma discreta, sem ofensa, nem injúria etc. Também não é correto afirmar que haverá indenização material, pois ambos contraíram despesas com o casamento.
●Jurisprudência pesquisada:
Reparação de danos - Desfazimento unilateral de noivado - Enlace não demonstrado - Conjunto probatório inapto a formar convicção do julgador e dar-lhe a certeza sobre as alegações da autora - Apelo improvido. (TJSP - Apelação Cível n. 116.377-4 - Lorena - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Alexandre Germano - 15.03.01 - v.u.).

Caso Concreto 2
Casamento virtual não tem validade porque o nosso ordenamento jurídico não autoriza. Os requisitos para o casamento por procuração são: 1)ambos nubentes podem estar ausentes na celebração do matrimônio, desde que estejam representados por procuradores, devidamente constituídos por instrumento público com poderes especiais; 2) é indispensável, nessa situação, que cada nubente seja representado por procurador distinto do outro, não se permitindo a figura do mandatário único. De acordo como doutrinador Sílvio Venosa: "... não deve ser admitido que os dois nubentes confiram poderes à mesma pessoa, porque desvirtuaria a natureza do consentimento. A lei não o diz expressamente, mas dela se infere quando menciona no texto ‘o outro contraente’ (...), expressão que é mantida no § 1º do artigo 1542 do vigente Código. Se os dois nubentes casarem por procuração, deverão ser dois procuradores."

Questão Objetiva
Letra: “b”.